TJPB - 0801117-97.2024.8.15.0441

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801117-97.2024.8.15.0441 [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: ANDERSON DE MATOS CARVALHO REU: EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, SRA.

MÁRCIA DE FIGUEIREDO L SENTENÇA Vistos, etc.

ANDERSON DE MATOS CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO EM DINHEIRO em face do Município do Conde-PB, alegando, em síntese ser servidor público, lotado no cargo de guarda municipal efetivo da cidade do Conde.

Aduz a ausência de incorporação de gratificação por risco de vida, o que ocasionou prejuízos de ordem material pelo decréscimo remuneratório.

Devidamente intimado para apresentar resposta à lide, o Município do Conde apresentou contestação.

Réplica no Id. 111536040.

Após vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO No que tange ao pedido formulado pelo Município promovido para a realização de perícia contábil, visando apurar quais gratificações devem incidir sobre o “vencimento base” e quais sobre o “salário base”, à luz da Lei Municipal nº 769/2013, entendo que tal requerimento deve ser indeferido.

Isso porque a própria Lei Municipal nº 769/2013, que regula a estrutura remuneratória dos integrantes da Guarda Civil Municipal, já estabelece com clareza quais parcelas integram a remuneração dos servidores, discriminando expressamente os elementos que compõem o vencimento base e os adicionais que devem sobre ele incidir.

Em especial, o artigo 51 é categórico ao prever que a gratificação de risco de vida deverá ser calculada sobre o vencimento base e incorporada aos proventos dos servidores estáveis, não havendo qualquer obscuridade quanto à sua base de cálculo.

A pretensão de apuração contábil neste momento processual revela-se, portanto, desnecessária, na medida em que a controvérsia posta nos autos é de natureza eminentemente jurídica, qual seja, o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de risco de vida, sendo certo que a quantificação dos valores eventualmente devidos poderá ser realizada oportunamente na fase de liquidação de sentença, ocasião própria para o exame técnico-contábil de valores, caso se mostre pertinente.

Ressalte-se, ademais, que a fase de conhecimento não exige, neste momento, a produção de prova pericial, pois o conjunto probatório já constante dos autos, aliado à interpretação da norma legal municipal aplicável, é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual a produção de tal prova configuraria medida protelatória e inócua.

Dessa forma, indefere-se o pedido de realização de perícia contábil requerido pelo Município réu.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do NCPC.

Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do NCPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O procedimento dos Juizados Especiais, ao menos em 1º grau de jurisdição, é gratuito, não havendo recolhimento de custas, taxas ou despesas, bem como não há condenação em honorários sucumbenciais.

Nesse sentido, vejamos o art. 54 da lei 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública: “Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.’’ Isso posto, considerando a gratuidade no 1º grau de jurisdição dos procedimentos dos juizados especiais, reservo para apreciação o pedido de impugnação da justiça gratuita em caso de eventual interposição de recurso.

DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O promovido aduz que "o prazo prescricional iniciou em 12/06/2020, data em que nasce o direito ao titular, ou seja o autor não pode ingressar com a presente demanda, tem-se configurada a prescrição do objeto, devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão." Requer que se declare, em sentença, a PRESCRIÇÃO dos direitos pretendidos na presentes reclamatórios anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação.

Analisando os autos, verifico que na própria petição inicial, ficou expressamente consignado que o autor pleiteia os valores retroativos apenas pelo período não prescrito, conforme determinação legal.

Inclusive, o cálculo anexado (Id. 94021311) foi elaborado considerando os limites temporais impostos pela prescrição quinquenal.

Portanto, não há que se falar em extinção do processo por prescrição, como requer o promovido.

Assim, rejeito a preliminar.

Sem mais preliminares, passo ao mérito.

DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito.

Inicialmente, observo que é indiscutível a relação jurídica entre as partes, sendo prova suficiente as fichas financeiras acostada aos autos.

Passo à análise pormenorizada dos pedidos do autor.

DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE RISCO DE VIDA No tocante ao pedido autoral, cumpre destacar que a Lei Municipal nº 769/2013, norma específica que rege a estrutura remuneratória da Guarda Civil Municipal, disciplina expressamente a percepção da gratificação por risco de vida, bem como a sua incorporação ao vencimento básico dos servidores estáveis.

Com efeito, o artigo 50 do referido diploma legal dispõe que todos os Guardas Civis Municipais, da 3ª classe ao Comandante, farão jus ao recebimento de parcelas remuneratórias específicas, dentre elas a gratificação de risco de vida.

De forma ainda mais categórica, o artigo 51 da mesma lei estabelece que: “Art. 51.

Será acrescido, a título de gratificação de Risco de Vida, o valor mensal de 1/1 (um inteiro) calculado sobre o vencimento base. § 1º - O Adicional de Risco de Vida e outras vantagens concedidas aos Guardas Civis Municipais por exercício da atividade incorporar-se-ão ao vencimento básico ou proventos dos servidores estáveis.” A literalidade do dispositivo acima transcrito não deixa margem a dúvidas quanto ao direito à incorporação da referida vantagem.

Trata-se de previsão legal expressa, clara e objetiva, cuja eficácia está condicionada tão somente à estabilidade do servidor — condição incontroversa nos autos, uma vez que o autor, admitido em 2008 no cargo de Guarda Municipal efetivo e atualmente ocupante da função de Inspetor 3° classe, já possui o requisito temporal necessário à estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

Verifica-se, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para a incorporação da gratificação de risco de vida ao vencimento básico, uma vez que: (i) o autor está incluído na carreira contemplada pelos arts. 50 e 51 da Lei nº 769/2013; (ii) exerce função típica de Guarda Civil Municipal; e (iii) é servidor estável.

Nesse cenário, a jurisprudência corrobora a tese ora sustentada.

Destaca-se, nesse sentido, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.184.954/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual se reconheceu o direito à incorporação de adicional de risco de vida com base em legislação municipal que previa tal vantagem de forma genérica e desvinculada de qualquer contraprestação específica.

Veja-se trecho do acórdão: “MANDADO DE SEGURANÇA.

GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 050/1991.

PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO.

VANTAGEM DEVIDA APENAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS EM LEI E EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

VANTAGEM CONCEDIDA SEM A EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA – NATUREZA GENÉRICA DO ADICIONAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A VANTAGEM “ADICIONAL DE RISCO DE VIDA”.

LEI Nº 376/2011 QUE CONCEDE A INCORPORAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO.

AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DISFARÇADO DE ADICIONAL.

COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.”(...) No caso, o impetrante alega fazer jus à incorporação do adicional de risco de vida, por se tratar de verba concedida em caráter genérico, visando a melhoria salarial.

Da análise da Lei Municipal nº 050/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo), com a redação dada pela Lei nº 020/1994, que institui o adicional, extrai-se que tal verba “poderá” ser recebida pelos servidores (...) Ademais, pela análise do disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei Municipal nº 050/1991, depreende-se que tal vantagem é devida apenas aos ocupantes dos cargos mencionados em lei em razão do efetivo exercício da função.

Confira-se, in verbis: (...) Não resta a menor dúvida que não se exige qualquer condição para o direito à percepção da referida verba, bastando, tão somente, que seja o servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal e não esteja cedido a outros órgãos, como no caso em apreço.

Inexiste, portanto, qualquer condição especial para a percepção da referida vantagem.

Entretanto, para que a verba relativa adicional de risco de vida seja definitivamente incorporada aos vencimentos do servidor é necessária previsão legal nesse sentido, o que não se verifica no caso vertente. (...)(STF - RE: 1184954 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/03/2019, Data de Publicação: DJe-054 20/03/2019).

No caso em tela, conforme demonstrado, há previsão legal expressa de incorporação, contida no §1º do art. 51 da Lei Municipal nº 769/2013, o que torna indiscutível o direito do autor à incorporação da gratificação em questão.

Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e configurado o fato constitutivo do direito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido autoral, com o consequente direito à incorporação da gratificação de risco de vida ao vencimento básico, enquanto vigente a Lei Municipal nº 769/2013, bem como à percepção dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, para CONDENAR o Município do Conde-PB a incorporar gratificação de risco de vida ao vencimento do mesmo enquanto a Lei 769/13 e seus artigos 50, I, "c" e art. 51 se encontrarem em vigor, bem como ao pagamento de todos os valores que a parte autora deixou de receber em virtude da ausência de incorporação que não estiverem maculados pelo prazo prescricional.

A condenação acima referida será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/971, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor.

Publicado e registrado eletronicamente.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito