27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 26/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804672-86.2023.8.15.0141 AUTOR: JOSE ENEAS CARNEIRO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REU: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR - PE21325 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER/ COBRANÇA PARCELAS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por JOSE ENEAS CARNEIRO FILHO, em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação com proposta de acordo (ID. 114512235).

Intimada, a parte autora manifestou expressamente a sua concordância à proposta, requerendo a homologação. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 114512235) destinado à resolução do conflito.

Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”.

Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO JUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo.

Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92).

Adote-se as providências necessárias, caso tenha havido a efetiva realização da perícia e houver honorários periciais a serem requisitados em favor do auxiliar da justiça O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica).

INTIME-SE O INSS, (CEAB), a fim de que apresente a planilha de cálculos em relação ao valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a petição, intime-se o(a) promovente para dizer se concorda com os cálculos apresentados, ocasião em que será expedido de RPV/PRECATÓRIO, e, em seguida, arquivem-se o autos.

O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE ENEAS CARNEIRO FILHO Endereço: Sitio Alto dos Carneiros, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA OAB: PB9624 Endereço: desconhecido Nome: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Advogado: ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR OAB: PE21325 Endereço: PAISSANDU, 200, APT 1001, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-200
29/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:11

Homologada a Transação
14/07/2025 13:14

Conclusos para julgamento
13/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:46

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 09:37

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 19:29

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 08:25

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:01

Juntada de informação
03/12/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 05:18

Conclusos para despacho
18/08/2024 05:06

Juntada de provimento correcional
27/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:08

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 19:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803685-79.2025.8.15.0141

Lucilene Andrade da Silva Soares 2633009...

Rosivanda F. de Sousa

Advogado: Italo Rafael Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0803781-77.2024.8.15.2001

Josinalva Galdino Felix

Estado da Paraiba

Advogado: Icaro Manoel Passos Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/01/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0826844-83.2025.8.15.0001

Flavio Aguiar de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Nayara Almeida Garcia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0802689-91.2023.8.15.0031

Antonio Bento da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0803371-25.2025.8.15.0371

Gilmara Sarmento dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2025 10:41

Exibir Processo