31/08/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
06/08/2025 23:50

Juntada de Petição de resposta
21/07/2025 16:33

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0849266-37.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id.101502868), com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id.110690752).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/06/2025 20:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2025 18:32

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:37

Juntada de Petição de resposta
12/03/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 07:01

Recebidos os autos
18/06/2024 07:01

Juntada de Certidão de prevenção
05/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2024 13:46

Juntada de Petição de contra-razões
09/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 16:16

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2023 20:50

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 07:38

Conclusos para despacho
18/12/2023 07:38

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2023 00:35

Conclusos ao Juiz Leigo
23/11/2023 08:12

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO DE SOUZA em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/10/2023 23:59.
04/10/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:34

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 19:50

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA (REU)
04/09/2023 08:59

Conclusos para decisão
03/09/2023 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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