31/07/2025 11:20

Juntada de Petição de cota
26/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:21

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0802832-53.2024.8.15.0061 [Leve] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE ARARUNA AUTOR DO FATO: JOSE EDEZIO ROCHA, JOSE MATEUS QUEIROZ ROCHA SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 129 do CP, atribuído ao autores do fato JOSE EDEZIO ROCHA e JOSE MATEUS QUEIROZ ROCHA.

Constam dos autos eletrônicos que os autores do fato aceitaram a proposta de transação penal, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária - ID nº 109035689 - Pág. 1.

Informações acerca do cumprimento integral da transação penal.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade.

Eis o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A documentação acostada aos autos (folhas de frequência) é suficiente para comprovar o cumprimento integral da transação penal.

Dessa forma, cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE EDEZIO ROCHA e JOSE MATEUS QUEIROZ ROCHA, pelos fatos a ele atribuídos nestes autos.

P.R.I.

Em razão da ausência de interesse recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/07/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/07/2025 06:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2025 14:53

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 11/03/2025 10:00 1ª Vara Mista de Araruna.
11/03/2025 14:53

Homologada a Transação Penal
06/02/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:45

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:28

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 10:08

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:08

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:08

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:33

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 11/03/2025 10:00 1ª Vara Mista de Araruna.
28/01/2025 08:42

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2025 07:20

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:27

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:05

Determinada Requisição de Informações
16/12/2024 06:32

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:16

Juntada de Petição de diligência
10/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:50

Determinada diligência
08/11/2024 05:44

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:48

Juntada de Petição de cota
05/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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