26/08/2025 03:30

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0803586-12.2025.8.15.0141 AUTOR: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 REU: PRISCILA SUASSUNA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

I) FUNDAMENTAÇÃO In casu, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, em face de PRISCILA SUASSUNA DA SILVA.

Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. (ID 121362625) O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”.

Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial.

Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica).

Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR Endereço: PC PREF JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: PRISCILA SUASSUNA DA SILVA Endereço: RUA MANOEL PEDRO, S/N, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000
23/08/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 11:30

Determinado o arquivamento
23/08/2025 11:30

Homologada a Transação
22/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC
14/08/2025 10:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/08/2025 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
08/08/2025 03:18

Decorrido prazo de PRISCILA SUASSUNA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 05:21

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 09:03

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 02:32

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av.

Dep.

Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do processo: 0803586-12.2025.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PROMOVENTE: Nome: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR Endereço: PC PREF JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 REU: PRISCILA SUASSUNA DA SILVA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 14/08/2025 09:40, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida.

A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/eut-jtwt-ojd Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone.

As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM.

Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação.

As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado.

As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados.

Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados.

Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806.

Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.
19/07/2025 10:37

Expedição de Mandado.
19/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/08/2025 09:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
19/07/2025 09:08

Recebidos os autos.
19/07/2025 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
19/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813541-05.2025.8.15.0000

Clinica Pronto Socorro Infantil e Hospit...

A Coletividade

Advogado: Victor Souza Soares

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0801147-14.2025.8.15.0081

Banco do Brasil

Nayara Juliane da Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2025 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0802853-72.2022.8.15.0231

Delegacia de Comarca de Mamanguape

Raquel de Oliveira Davi

Advogado: Inacio Aprigio Nobaias de Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0800445-36.2025.8.15.0221

Julio Cesar Vieira Nunes

Will Bank Holding Financeira LTDA

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0874981-47.2024.8.15.2001

Maria de Lourdes Silva Bezerra

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2024 08:12

Exibir Processo