08/09/2025 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 04:11

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
17/08/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:35

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 10:26

Conclusos ao Juiz Leigo
11/08/2025 15:55

Juntada de Petição de réplica
01/08/2025 00:38

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0817891-33.2025.8.15.0001 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FILHO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO Vistos etc.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
29/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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