04/09/2025 05:11

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/08/2025 13:00 Vara Única de Bananeiras.
26/08/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSINETE SILVA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:52

Decorrido prazo de GELSON DA COSTA ALVES em 06/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:32

Decorrido prazo de Geferson Silva Alves em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE em 28/07/2025 23:59.
31/07/2025 17:55

Juntada de Petição de cota
31/07/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 17:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/07/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 15:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 15:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/07/2025 16:33

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 06:58

Juntada de documento de comprovação
19/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801528-56.2024.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Vias de fato, Ameaça] PARTES: Delegacia do Município de Serraria X GELSON DA COSTA ALVES Nome: Delegacia do Município de Serraria Endereço: PRAÇA JOÃO SERRAÃO, S/N, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Nome: GELSON DA COSTA ALVES Endereço: SITIO BAIXA VERDE, S/N, ENGENHO BAIXA VERDE, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de GELSON DA COSTA ALVES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Vias de Fato) e nos arts. 12 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 13 (Omissão de cautela) da Lei nº 10.826/2003.

Narra a Denúncia, em síntese, que, no dia 17 de março de 2024, em sua residência no Sítio Baixa Verde, Zona Rural de Serraria/PB, o denunciado, em contexto de violência doméstica, teria praticado vias de fato contra sua companheira, a Sra.

Josinete Silva dos Santos, empurrando-a durante uma discussão.

Consta, ademais, que no mesmo dia, o acusado possuía, no interior de sua residência, um revólver da marca Taurus, calibre .38, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por fim, aponta a peça acusatória que o denunciado deixou de observar as cautelas necessárias para impedir que seu filho, o adolescente Geferson Silva Alves, de 14 anos, se apoderasse da referida arma, a qual de fato foi por ele acessada e utilizada para alvejar o próprio genitor.

Ddenúncia recebida em 11/06/2025 (ID 114247189).

O acusado foi devidamente citado (ID's 115331800 e 115331801) e, por meio de advogado constituído, apresentou a resposta escrita à acusação, sem rol de testemunhas.

Em sua defesa, pugna pela absolvição sumária em relação à contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP), sob o argumento de que se tratou de agressões mútuas em meio a um desentendimento, incidindo, no caso, o princípio do in dubio pro reo.

Quanto aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, a defesa admite a existência de indícios mínimos para o prosseguimento do feito, rogando pela regular instrução processual para apurar e elucidar os fatos (ID 115342065). É o breve relatório.

Decido.

DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

A defesa pleiteia a absolvição sumária do réu quanto à contravenção penal de vias de fato, com base na tese de agressões recíprocas e na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Contudo, a referida tese não merece acolhimento nesta fase processual.

A absolvição sumária exige prova inequívoca, inconteste, de uma das hipóteses do art. 397 do CPP.

A alegação de agressões mútuas, por si só, demanda dilação probatória, a fim de se esclarecer a dinâmica dos fatos, especialmente quem deu início à contenda e a proporcionalidade das ações de cada um dos envolvidos.

O próprio acusado, em seu interrogatório na fase policial (ID 99781738 - Pág. 7), admitiu ter empurrado a companheira.

A vítima, por sua vez, confirmou a agressão (ID 99781738 - Pág. 6).

Assim, há indícios suficientes de materialidade e autoria que impedem o reconhecimento, de forma manifesta e inequívoca, da excludente de ilicitude ou da atipicidade da conduta.

O princípio do in dubio pro reo, invocado pela defesa, é um critério de julgamento de mérito, a ser aplicado pelo julgador ao final da instrução processual, caso, após a produção de todas as provas, persista dúvida razoável sobre a culpabilidade do réu.

Na presente fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, a ação penal deve prosseguir para que os fatos sejam devidamente elucidados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Quanto aos crimes previstos nos artigos 12 e 13 da Lei nº 10.826/2003, a própria defesa reconhece a presença de elementos mínimos que autorizam o prosseguimento do feito.

De fato, há nos autos o Termo de Apresentação e Apreensão da arma de fogo (ID 99781738 - pág. 12), o laudo pericial que atestou sua eficiência (ID 99781738 - págs.21-28), a confissão do acusado sobre a posse do artefato sem o devido registro e os depoimentos que indicam a omissão de cautela que permitiu o acesso do armamento pelo seu filho menor de idade.

Portanto, não vislumbro, neste momento, a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP.

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há justa causa para a persecução penal e as questões suscitadas pela defesa demandam a devida instrução processual.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa e determino o regular prosseguimento do feito.

DA CONTINUIDADE DO PROCESSO.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___Terça-feira, 5 de agosto⋅13:00__horas.

Intimem-se por mandado as testemunhas arroladas pelo MP, pela defesa e o(s) acusado(s), este(s) para, querendo, ser(em) devidamente interrogado(s), ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas.

Caso haja testemunhas policiais, este despacho valerá como ofício, requisitando-os.

Intimem-se o(a) Defensor(a) Público(a) e/ou advogados constituídos.

Notifique-se o MP.

Demais intimações necessárias.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Sábado, 12 de Julho de 2025, 07:55:02 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 12:49

Juntada de Ofício
17/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:26

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:17

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/08/2025 13:00 Vara Única de Bananeiras.
16/07/2025 09:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 02:20

Decorrido prazo de GELSON DA COSTA ALVES em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:55

Juntada de Petição de resposta
30/06/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2025 13:13

Expedição de Mandado.
11/06/2025 19:47

Recebida a denúncia contra GELSON DA COSTA ALVES - CPF: *87.***.*23-18 (INDICIADO)
09/06/2025 17:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/06/2025 17:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
19/11/2024 21:31

Juntada de Petição de denúncia
23/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 23:29

Determinada diligência
04/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
03/10/2024 20:23

Juntada de Petição de cota
09/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/09/2024 13:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
05/09/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 10:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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