16/08/2025 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/08/2025 23:59.
10/08/2025 00:34

Decorrido prazo de LUCIA GOMES DE SOUZA SILVA em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:40

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0853226-98.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: LUCIA GOMES DE SOUZA SILVA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Fundamento e decido.

No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição, obscuridade e erro material) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso.

Pois bem.

Após uma leitura criteriosa das razões dos embargos, resta claro que a pretensão formulada no bojo do presente recurso ressoa como manifesta inconformidade do embargante quanto aos fundamentos do decisum, pretendendo, deste modo, a reanálise da decisão impugnada por meio de embargos declaratórios, sem notória justificativa em quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC, o que é juridicamente inviável.

Entretanto, observa-se que a sentença de Id. n.º 86894172 expressamente consignou “Sem custas e honorários neste grau de jurisdição”, de modo que não há falar em omissão a ser sanada.

Ademais, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se admite a fixação de honorários advocatícios na primeira instância, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica na hipótese.

Neste aspecto, vale repisar que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a matéria consubstanciada na decisão agravada, quando não demonstrados os vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, papel destinado a outras modalidades recursais.

Portanto, por entender que inexistem vícios a serem sanados, mantenho a decisão combatida em todos os seus termos, conhecendo e não acolhendo os Embargos de Declaração.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se, na íntegra, os atos ordenados na decisão que gerou os embargos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 18:08

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 21:31

Conclusos para julgamento
24/05/2025 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 05:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:38

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 13/05/2025 23:59.
13/04/2025 23:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:23

Determinado o arquivamento
09/04/2025 16:23

Expedido alvará de levantamento
09/04/2025 16:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 16:23

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
02/04/2025 19:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:46

Juntada de Petição de alegações finais
27/03/2025 06:29

Decorrido prazo de LUCIA GOMES DE SOUZA SILVA em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:42

Conclusos para julgamento
07/12/2024 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2024 23:59.
10/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 15:26

Juntada de Petição de informações prestadas
23/09/2024 14:07

Juntada de Petição de alegações finais
22/09/2024 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 12:55

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 10:58

Expedição de Mandado.
10/09/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:00

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:01

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2024 22:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 06:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 02:25

Decorrido prazo de LUCIA GOMES DE SOUZA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
09/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
09/03/2024 11:51

Juntada de Projeto de sentença
05/03/2024 12:01

Conclusos ao Juiz Leigo
05/03/2024 11:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/03/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
26/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 14:21

Juntada de Decisão
14/01/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 05/03/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
14/01/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/03/2024 12:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
14/01/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
13/01/2024 23:49

Conclusos ao Juiz Leigo
16/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2023 23:59.
20/11/2023 10:22

Juntada de Petição de alegações finais
19/11/2023 18:48

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:04

Conclusos para decisão
25/10/2023 12:35

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2023 12:23

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 15:04

Juntada de Petição de alegações finais
22/09/2023 06:54

Conclusos para despacho
22/09/2023 03:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2023 03:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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