15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0849216-84.2018.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: BLUVIC - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA REU: ROSSYANGELA COELY MARQUES BATISTA - ME, ROSSYANGELA COELY MARQUES BATISTA SENTENÇA Vistos, etc.

BLUVIC - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA ajuizou a presente ação monitória, aduzindo, na oportunidade, às razões do pedido.

Verificada a renúncia de mandato dos procuradores da embargante, fora determinada a intimação pessoal da parte autora, para constituir novo advogado nos autos, não tendo a referida sido encontrada no endereço indicado na exordial.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação monitória.

A irregularidade de representação da parte é vício sanável, podendo ser suprida mediante a concessão de prazo razoável para que seja corrigido o defeito.

No caso dos autos, fora determinada a intimação pessoal da parte autora para constituir novo advogado, não tendo sido a referida encontrada no endereço indicado na exordial, consoante ID 78872768.

O parágrafo único do art. 274 do CPC, dispõe que se presumem validas as intimações encaminhadas ao endereço declinado na inicial, cabendo as partes comunicarem eventual mudança.

Senão, vejamos: “Art. 274. (...).

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...)”.

Assim, está ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a inexistência de capacidade postulatória, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, atendendo ao que mais que dos autos consta e princípios atinentes à espécie, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Custas depositadas (ID 16512643).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
16/09/2022 02:10

Decorrido prazo de BLUVIC - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA em 09/09/2022 23:59.
22/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 22:53

Conclusos para despacho
14/06/2022 23:37

Decorrido prazo de BLUVIC - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/06/2022 23:59.
19/05/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:48

Outras Decisões
17/05/2022 10:24

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:12

Juntada de Certidão
13/04/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 22:27

Conclusos para decisão
23/11/2021 02:30

Decorrido prazo de KYARA AMORIM MAIA THORPE em 22/11/2021 23:59:59.
02/11/2021 23:06

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 23:03

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 15:31

Juntada de diligência
08/04/2021 17:05

Expedição de Mandado.
26/01/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 20:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 23:42

Conclusos para despacho
08/12/2020 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 17:29

Conclusos para despacho
05/05/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 21:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 18:06

Conclusos para despacho
10/03/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
07/10/2019 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2019 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 23:00

Expedição de Mandado.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
27/09/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:13

Conclusos para despacho
11/09/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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