04/09/2025 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de EMANUELLA PATRICIA ARAUJO DE FARIAS em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:13

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos e etc.

Intime-se a promovente, ora recorrida para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias.

Com apresentação das contrarrazões ou decorrido o prazo, remeta-se os autos ao TJPB.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
13/08/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:07

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 00:48

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824089-28.2021.8.15.0001 [Correção Monetária, Levantamento de Valor] AUTOR: EMANUELLA PATRICIA ARAUJO DE FARIAS REU: CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL, MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), LASPRO CONSULTORES LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Massa Falida da Ympactus Comercial S.A. – Telexfree, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da sentença que julgou procedente a liquidação de sentença promovida por Emmanuella Patrícia Araújo de Farias, reconhecendo-lhe crédito no valor de R$ 2.907,00, corrigido até 09/09/2019, e condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

A embargante alega a existência de erro material, ao fundamento de que a fase de liquidação de sentença não comportaria condenação em honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial.

No presente caso, não se verifica a existência de qualquer vício, tampouco de erro material.

A sentença foi clara ao reconhecer a natureza contenciosa da liquidação, especialmente diante da contestação apresentada pela Massa Falida, que impugnou o direito da autora ao crédito liquidado.

Nessas hipóteses, é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PARCERIA PECUÁRIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

NÃO OCORRÊNCIA.

COISA JULGADA.

SÚMULA Nº 7/STJ.

LIQUIDAÇÃO .

CUNHO LITIGIOSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1 .

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 .

Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da ventilada violação da coisa julgada demandaria a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso.

Precedentes . 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781672 SP 2020/0282845-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021)(GRIFOS NOSSOS) O que se observa, na realidade, é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da sentença, sob o pretexto de corrigir erro material, o que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração, conforme delineado pelo art. 1.022 do CPC.

A condenação em honorários advocatícios foi expressamente fundamentada na existência de resistência da parte embargada ao pedido de liquidação, circunstância que confere natureza contenciosa à fase processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Publique-se.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura pelo sistema.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito em Substituição
29/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:03

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/09/2024 14:02

Determinada diligência
24/05/2024 16:55

Conclusos para julgamento
16/05/2024 01:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 01:07

Decorrido prazo de EMANUELLA PATRICIA ARAUJO DE FARIAS em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:38

Decorrido prazo de EMANUELLA PATRICIA ARAUJO DE FARIAS em 16/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 11:13

Conclusos para julgamento
20/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:14

Determinada diligência
12/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:20

Decorrido prazo de EMANUELLA PATRICIA ARAUJO DE FARIAS em 12/06/2023 23:59.
08/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:22

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 18:16

Juntada de Petição de certidão
20/01/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 12:17

Juntada de Certidão
08/10/2022 07:46

Deferido o pedido de
07/10/2022 07:53

Conclusos para despacho
18/08/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2022 12:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2022 09:46

Conclusos para julgamento
11/03/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 08:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2022 08:03

Recebida a emenda à inicial
12/11/2021 06:46

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:35

Conclusos para despacho
27/09/2021 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2021 13:37

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2021 20:44

Declarada incompetência
18/09/2021 20:41

Conclusos para despacho
15/09/2021 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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