20/08/2025 00:02

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0800003-68.2022.8.15.0191 ASSUNTO: [DPVAT] RECORRENTE: ROBERTA DE SOUTO LIMA ARAÚJO RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA - PB17489-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO LIMA MAIA - PB14610-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PARTE RECORRENTE INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA OU REALIZAR O PREPARO DO RECURSO.

INÉRCIA.

MANIFESTA FALTA DE INTERESSE.

RECURSO DESERTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A despeito de prévia determinação, a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência financeira, e tampouco recolheu o preparo recursal, mantendo-se inerte.

Recurso deserto, portanto, segundo a inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INÉRCIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem.

João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:37

Não conhecido o recurso de ROBERTA DE SOUTO LIMA ARAUJO RAMOS - CPF: *35.***.*67-10 (RECORRENTE)
09/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
04/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUTO LIMA ARAUJO RAMOS em 03/08/2025 06:00.
31/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0800003-68.2022.8.15.0191 ASSUNTO: [DPVAT] RECORRENTE: ROBERTA DE SOUTO LIMA ARAUJO RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA - PB17489-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO LIMA MAIA - PB14610-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:07

Determinada diligência
17/07/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:32

Recebidos os autos
07/04/2025 13:32

Juntada de decisão
18/07/2024 10:24

Baixa Definitiva
18/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/07/2024 10:12

Determinada a devolução dos autos à origem para
16/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 19:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:36

Juntada de
05/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA GORETTI CORDEIRO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
15/12/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:14

Determinada diligência
14/12/2023 15:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
14/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2023 14:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:50

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
13/12/2023 06:53

Recebidos os autos
13/12/2023 06:53

Juntada de ato ordinatório
08/11/2023 06:37

Baixa Definitiva
08/11/2023 06:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/11/2023 06:37

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SERIDO em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:27

Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUTO LIMA ARAUJO RAMOS em 05/10/2023 23:59.
05/09/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:16

Prejudicado o recurso
01/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
04/08/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
03/08/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:32

Juntada de Certidão
28/07/2023 08:46

Recebidos os autos
28/07/2023 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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