15/08/2025 01:54

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800763-10.2025.8.15.0321

Vistos.

Recebo a emenda à inicial apresentada no id. 119302004.

Diante da inclusão da União Federal no polo passivo, redistribuam-se os autos para a Justiça Federal (CF, art. 109, inciso I), com posterior baixa no sistema (arquivamento definitivo).

João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
13/08/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
13/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:57

Recebida a emenda à inicial
12/08/2025 08:08

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800763-10.2025.8.15.0321

Vistos.

Em que pese os argumentos apresentados pela parte autora no id. retro, a intimação para incluir a União Federal no polo passivo trata-se de uma determinação que guarda consonância com o mais recente entendimento do STF, não tratando-se, pois, de uma faculdade.

Isso porque, não se confunde o registro na ANVISA com autorização sanitária.

Ante a ausência de REGISTRO, à luz do Tema 500, ratificado pelo Tema 1234, ambos do STF, a competência é da Justiça Federal, impondo-se o dever indeclinável de acatamento ao que foi estabelecido.

Assim, oportunize-se, PELA ÚLTIMA vez, à parte autora, o cumprimento da decisão de id. 115992447.

Após, voltem-me conclusos.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em substituição cumulativa
01/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:33

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 12:41

Determinada a redistribuição dos autos
03/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 10:55

Determinada a redistribuição dos autos
16/05/2025 08:36

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 10:21

Determinada a redistribuição dos autos
06/05/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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