15/08/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:17

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0867824-57.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 97565800) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2025 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/11/2024 23:59.
27/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2024 01:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:10

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2024 11:30

Conclusos ao Juiz Leigo
26/06/2024 11:29

Juntada de Decisão
26/06/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 27/06/2024 08:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:11

Juntada de Decisão
03/05/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2024 08:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/05/2024 00:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/05/2024 23:59.
14/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 00:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:57

Juntada de Petição de réplica
22/01/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 20:47

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:33

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 07:21

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 19:35

Distribuído por sorteio
04/12/2023 19:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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