TJPB - 0804097-90.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804097-90.2024.8.15.2001 [Piso Salarial] AUTOR: MARIA LUCIENE DA SILVA MAIA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório.

DAS PRELIMINARES DA JUSTIÇA GRATUITA Fica prejudicada a análise sobre o deferimento ou indeferimento expresso dos beneplácitos da Justiça Gratuita requerida na exordial, tendo em vista a isenção legal conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, isto é, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Considera-se litigante de má-fé aquele que distorce o conteúdo dos fatos, não exprimindo a realidade, valendo-se de uma narrativa propositalmente errada dos fatos alegados no processo, também, aquele que usa do processo para obter objetivo ilegal.

Acerca do tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em cuja decisão, estabeleceu que: “a sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual” (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

No caso sob análise, a propositura da demanda pela parte autora não é uma conduta dolosa capaz de causar dano processual ao réu.

Sendo assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DA PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça nos ensina que: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (Súmula 85/STJ).

A mesma compreensão objetiva é encontrada no Enunciado nº 40 da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho de Justiça Federal (CJF): “nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.” Assim, todas as verbas eventualmente devidas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação foram atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

MÉRITO Inicialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência una, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC, medida que atende ao princípio da celeridade processual e direito constitucional do devido processo legal, bem ainda, ausência de prejuízo à plena defesa e ao contraditório, visto que as partes renunciaram ao direito de realizar audiência.

Pois bem.

A parte autora provocou o exercício da jurisdição sob a alegação de que o réu não tem cumprido a Lei nº 11.350/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 12.994/2014 para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Na visão da parte autora, o salário deveria ser equivalente a no mínimo R$ 4.184,23 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais, e vinte e três centavos).

Por sua vez, o promovido argumenta que não há nenhuma ilegalidade a ser corrigida, pois tem cumprido o art. 198, §9º da Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o tema nº 1.132 (RE 12879765).

De outra banda, analisando detidamente as normas aplicadas ao caso concreto, vislumbra-se que a Lei nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, estabeleceu o piso salarial e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias, fixando o valor da base salarial, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, in verbis: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “ Art. 9º-A.

O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.” Desse modo, a partir da vigência da referida lei, em 17 de junho de 2014, é estabelecido o piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) a título de vencimentos básicos, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Com efeito, revela-se irrefutável e se verifica o direito dos agentes de combate à endemias à percepção do piso salarial nacional profissional estabelecido previsto na Lei nº 11.350/2006, com as alterações dadas pela Lei nº 12.994/2014.

Neste sentido, destaco o entendimento do E.

TJPB: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des.

Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800060-04.2018.8.15.0781 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : Município de Barra de Santa Rosa ADVOGADO : Lucélia Dias de Medeiros APELADO : Vinicius Leonardo Silva Souto ADVOGADO : Alysson Wagner Correa Nunes ORIGEM : Juízo da Vara Única de Barra de Santa Rosa JUIZ (A) : Fábio Brito de Faria APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS.

PISO SALARIAL NACIONAL.

LEI FEDERAL Nº 12.994/14.

DESprovimento.

A partir da vigência da Lei Federal nº 12.994, em 17 de junho de 2014, foi estabelecido o piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate à endemias, sendo-lhes devido, portanto, a partir de então o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) a título de vencimentos básicos.

Revela-se igualmente insubsistente a argumentação do Município quanto à ausência de capacidade financeira para o adimplemento do piso salarial ora discutido, nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.994, considerando que a simples alegação não é capaz de suprimir o direito à sua percepção pelos agentes de combate à endemias, garantia que lhes é constitucionalmente assegurada. (0800060-04.2018.8.15.0781, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2019) (Grifo nosso).

Portanto, mesmo a parte autora possuindo vínculo estatutário com o réu, deve ser observado o piso nacional positivado na Lei nº 12.994/2014.

Sobre a tese advogada na contestação, impende salientar que a observação de que o vencimento mínimo dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não seria inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do art. 198, §9º da CF, só foi positivado no texto constitucional em 05 de maio de 2022, data em que a Emenda Constitucional nº 120/2022 entrou em vigor.

Por conseguinte, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional deve ser observado os parâmetros da Lei nº 12.994/2014.

Esse panorama é importante, uma vez que a Suprema Corte, analisando o RE 1279765/BA (Tema nº 1.132), definiu a seguinte tese em 19/10/2023: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. (Grifei).

Como já dito, repita-se: “É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022”.

Saliente-se, outrossim, é lícito e possível que o réu pague uma quantia não inferior a 2 (dois) salários mínimos a parte autora a partir do dia 05 de maio de 2022, data em que a Emenda Constitucional nº 120/2022 entrou em vigor.

Ante o exposto, a parte autora não pode ser beneficiada com as disposições da Lei nº 14.673/2023, quando existe uma norma hierarquicamente superior (EC 120/2020), descrevendo uma remuneração mínima, em respeito à Súmula Vinculante nº 37, cuja redação estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE as pretensões formuladas na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ato contínuo, indefiro o pedido de intimação exclusiva em nome do causídico, visto que essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE, ipsis litteris: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO).” SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, ARQUIVEM-SE.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins