07/08/2025 00:44

Decorrido prazo de NADIA MARIA DE SOUZA SILVA em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 17:22

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0857848-26.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 102083882), com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id. 104688713.

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/05/2025 14:12

Julgada procedente a impugnação à execução de NADIA MARIA DE SOUZA SILVA - CPF: *67.***.*74-34 (REQUERENTE)
06/02/2025 12:08

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:27

Juntada de Petição de resposta
30/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 12:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 09:24

Recebidos os autos
12/06/2024 09:24

Juntada de Certidão de prevenção
08/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2024 14:14

Juntada de Informações
14/02/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:12

Juntada de Intimação eletrônica
03/02/2024 23:03

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2024 10:25

Julgado improcedente o pedido
27/01/2024 11:04

Conclusos para despacho
27/01/2024 11:04

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2024 11:01

Conclusos ao Juiz Leigo
27/01/2024 00:26

Decorrido prazo de NADIA MARIA DE SOUZA SILVA em 26/01/2024 23:59.
06/01/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:16

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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