27/08/2025 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:13

Processo Desarquivado
18/08/2025 10:48

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 03:16

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:20

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805329-58.2023.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA PESSOA DE ABREU SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARIA PESSOA DE ABREU SILVA em face de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS.

Apesar de devidamente intimada, a parte Executada não efetuou o pagamento, nem apresentou embargos/impugnação.

Na cota ID 108483339 expressamente concordou com os cálculos apresentados pelo exequente.

Nessa esteira, cabe esclarecer que os descontos de imposto de renda e outros descontos que decorram de lei (contribuição previdenciária, etc) é exigível no momento do pagamento por meio de precatório ou de RPV, na medida em que o fato gerador nasce no efetivo pagamento.

Portanto, a retenção do imposto de renda deve ser observada no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção e não ao juízo determinar os descontos legais obrigatórios (RE 1293453).

Dessa forma, o pedido de retenção não foi ignorado, porém resta indevido sua propositura à autoridade judicial, motivo pelo qual indefiro tal pedido.

Ressalte-se que eventual ausência de retenção deve ser informada pelo contribuinte quando da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.

Indefiro o pedido da parte executada.

Insta salientar, preclusa qualquer discussão sobre a individualização do valor a ser executado, ante a concordância das partes.

Em seguida, determinada expedição da RPV e concedido prazo de 60 dias para pagamento, o qual transcorreu in albis, o que ensejou o sequestro integral da quantia.

Assim, parte devedora cumpriu integralmente com sua obrigação.

Os autos foram feitos conclusos.

A quitação do débito é o objeto último do presente processo.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se as partes.

Expeça-se alvará de saque/ordem de pagamento em favor do exequente do valor bloqueado, e de acordo com as expedições das RPV's.

Em seguida, intime-se a parte sobre a disponibilização eletrônica do documento.

Arquivem-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/08/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:17

Juntada de Alvará
30/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:05

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 09:28

Juntada de documento de comprovação
23/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:39

Juntada de Petição de cota
21/07/2025 09:39

Juntada de Petição de cota
11/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:53

Outras Decisões
02/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 26/05/2025 23:59.
28/03/2025 11:51

Juntada de Petição de cota
13/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:40

Juntada de RPV
12/03/2025 13:40

Juntada de RPV
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 00:54

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 12:11

Juntada de Petição de cota
19/12/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:58

Determinada diligência
19/12/2024 09:38

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:45

Recebidos os autos
16/12/2024 11:45

Juntada de Certidão de prevenção
09/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2024 11:44

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 09:36

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:06

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:07

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:37

Juntada de Projeto de sentença
19/01/2024 07:16

Conclusos ao Juiz Leigo
18/01/2024 21:59

Juntada de Petição de cota
15/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:56

Determinada diligência
28/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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