19/08/2025 04:22

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DE MEDEIROS NETO em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:33

Juntada de Petição de cota
08/08/2025 00:17

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0801633-21.2023.8.15.0161 [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CUITÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: JOSÉ WILTON DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal com o investigado JOSÉ WILTON DOS SANTOS PEREIRA, devidamente homologado em audiência extrajudicial, conforme termo acostado aos autos sob o ID 102104824.

O referido acordo estabeleceu como condição o pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais), a ser adimplida em 8 (oito) parcelas mensais de R$ 264,75 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) cada, com destinação à Cadeia Pública de Cuité.

Conforme demonstrado nos autos através da petição de ID 109937398 e comprovantes anexados sob o ID 109940899, o investigado cumpriu integralmente a obrigação assumida, realizando o pagamento de todas as parcelas da prestação pecuniária no prazo e forma estabelecidos.

O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio da 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Cuité, manifestou-se expressamente pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, considerando o adimplemento integral da obrigação assumida no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal.

O instituto do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, constitui mecanismo de política criminal que visa à solução consensual de conflitos penais de menor potencial ofensivo, promovendo a justiça restaurativa e evitando os custos e a morosidade do processo penal tradicional.

O § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece claramente que "cumpridas integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, o juízo competente decreterá a extinção da punibilidade".

Tal dispositivo consagra o princípio da segurança jurídica e confere efetividade ao instituto, garantindo que o cumprimento integral das condições pactuadas resulte na extinção definitiva da pretensão punitiva estatal.

No caso em análise, restou comprovado documentalmente o cumprimento integral e tempestivo da prestação pecuniária acordada, não havendo qualquer óbice ao reconhecimento da extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal celebrado com JOSÉ WILTON DOS SANTOS PEREIRA, e com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, determinando o arquivamento definitivo dos presentes autos.

Transitada em julgado, comunique-se ao Ministério Público e expeçam-se as certidões necessárias.

Custas ex lege.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité, data e assinatura eletrônicas.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
06/08/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:07

Extinta a Punibilidade de JOSÉ WILTON DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/04/2025 05:56

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:13

Processo Desarquivado
26/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:10

Juntada de Petição de cota
18/10/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 11:03

Transitado em Julgado em 16/10/2024
18/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:53

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 16/10/2024 09:45 1ª Vara Mista de Cuité.
16/10/2024 18:53

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSÉ WILTON DOS SANTOS PEREIRA (AUTOR DO FATO)
10/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:52

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:42

Juntada de Petição de cota
25/07/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/07/2024 23:17

Juntada de Ofício
24/07/2024 23:04

Expedição de Mandado.
24/07/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 22:59

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 16/10/2024 09:45 1ª Vara Mista de Cuité.
23/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 17:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2023 13:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/10/2023 13:25

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
30/08/2023 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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