20/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:02

Publicado Expediente em 07/08/2025.
07/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0838212-74.2023.8.15.2001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDO: PRISCILLA ALVES PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL.

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PRODUTIVIDADE (GDP).

PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.536/2023.

ACOLHIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

Decido.

Aduz o Município de João Pessoa que o marco inicial da condenação constante na sentença, ao mesmo tempo que reconhecia que a parte autora passou a ter direito ao recebimento da gratificação pleiteada (GDP) a partir de 20 de janeiro de 2023, data da publicação da Lei Federal nº 14.536/2023, condenou o Município ao pagamento da mesma gratificação em momento anterior, considerando como parâmetro o quinquênio anterior à propositura da demanda Pois bem.

Extrai-se dos autos que a parte recorrida é servidora pública (Agente Comunitária de saúde), e que por isso deve ser remunerada com o recebimento de Gratificação de Desempenho de Produção, já que a parte recorrente nunca pagou os valores devidos.

Contudo, a Lei Federal nº 11350/06, alterada pela Lei 14.536/2023, que reconheceu os agentes comunitários como profissionais de saúde, foi publicada em 20/01/2023, devendo, portanto, ser o respectivo parâmetro.

Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a decisão monocrática, determinar que o pagamento retroativo seja a partir da vigência da Lei Federal 14.536 de 20/01/2023, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem honorários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
05/08/2025 23:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 19:28

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e provido
28/07/2025 19:28

Voto do relator proferido
28/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:56

Recebidos os autos
24/07/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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