30/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 61ª SESSÃO ORIDINÁRIA ( 28ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 13h59 , até 15 de Setembro de 2025.
28/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025 21:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2025 23:40

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 00:02

Publicado Expediente em 07/08/2025.
07/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 15:32

Juntada de Petição de agravo (interno)
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802020-86.2025.8.15.0251 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: EDSON DA SILVA RAMOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA ATIVA.

CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.

ARTIGO 31 DA LEI 5.701/1993 .

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO TJPB.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

Decido.

Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pese os argumentos das partes recorrentes, realidade é que ambos não ofereceram elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado.

Acerca da matéria, cito entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA ATIVA.

CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.

ARTIGO 31 DA LEI 5.701/1993 .

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. - Conforme prevê o artigo 31, da Lei 5 .701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, conceder a segurança, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: 0828466-11 .2022.8.15.0000, Relator.: Des .

João Alves da Silva, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 09/04/2024) Assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO e mantenho a sentença.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
05/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:28

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
28/07/2025 19:28

Negado seguimento a Recurso
28/07/2025 19:28

Voto do relator proferido
28/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:17

Recebidos os autos
23/07/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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