19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837239-61.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ELAINE NUNES FEITOSA EXECUTADO: JEAN PAULO BERNARDINO DE MOURA, LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0837239-61.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: ELAINE NUNES FEITOSA EXECUTADO: JEAN PAULO BERNARDINO DE MOURA, LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837239-61.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o exequente para acostar aos autos a planilha de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
30/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0837239-61.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: ELAINE NUNES FEITOSA EXECUTADO: JEAN PAULO BERNARDINO DE MOURA, LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte recorrente para ciência do resultado do RENAJUD e para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Silente, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
06/10/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 04:19

Decorrido prazo de JEAN PAULO BERNARDINO DE MOURA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 04:50

Decorrido prazo de KEILA FARIASESTEVAM DE MOURA em 12/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:32

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 27/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 20:39

Conclusos para despacho
18/04/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 08:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
14/03/2022 08:28

Juntada de cálculo(s) da contadoria
12/03/2022 20:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2022 20:06

Juntada de Certidão
12/03/2022 20:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 22:23

Conclusos para despacho
16/02/2022 05:14

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 15/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 11:01

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:04

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:12

Juntada de Alvará
26/01/2022 11:12

Juntada de Alvará
20/01/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:37

Conclusos para despacho
02/08/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 02:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 02:42

Transitado em Julgado em 02/08/2021
02/08/2021 02:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/07/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 01:33

Decorrido prazo de JEAN PAULO BERNARDINO DE MOURA em 30/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 23:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEAN PAULO BERNARDINO DE MOURA - CPF: *54.***.*13-49 (REU).
13/04/2021 05:48

Decorrido prazo de ELAINE NUNES FEITOSA em 09/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 12:43

Conclusos para despacho
12/04/2021 12:42

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 14:56

Conclusos para despacho
30/11/2020 14:55

Juntada de Certidão
24/11/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 23:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 23:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:30

Conclusos para despacho
20/07/2020 16:29

Juntada de Certidão
20/07/2020 14:30

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2020 00:48

Decorrido prazo de ELAINE NUNES FEITOSA em 16/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 20:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2020 00:44

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 10/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2020 11:30

Conclusos para julgamento
25/06/2020 11:12

Cancelada a movimentação processual
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
16/10/2019 16:10

Conclusos ao Juiz Leigo
16/10/2019 16:10

Audiência una automática realizada para 16/10/2019 15:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 14:13

Juntada de Petição de contestação
15/10/2019 19:39

Juntada de Petição de contestação
29/08/2019 14:53

Juntada de Certidão de intimação
29/08/2019 12:04

Juntada de citação
28/08/2019 13:53

Juntada de citação
20/08/2019 14:09

Juntada de citação
20/08/2019 14:08

Juntada de citação
07/08/2019 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 17:34

Audiência una automática redesignada para 16/10/2019 15:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
07/08/2019 16:15

Juntada de citação
25/07/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2019 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 15:54

Audiência una designada para 03/07/2019 14:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2019 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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