10/09/2025 00:16

Publicado Expediente em 08/09/2025.
10/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 22:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0810399-87.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por CRISTIANE DIAS DE BRITO contra UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, cujo objeto versa sobre obrigação de fazer consistente em reembolso de despesas, matéria esta diretamente relacionada ao âmbito da saúde suplementar.

No entanto, com o Ato da Presidência n. 122/2025, publicado em consonância com a Resolução CNJ n. 385/2021 e com a Resolução TJPB n. 32/2021, regulamentada e atualizada pela Resolução TJPB n. 32/2025, foi formalmente instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, nas hipóteses previstas no art. 1º da mencionada Resolução.

Nesse sentido, o art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025 estabelece que: “Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem.” No presente caso, o litígio se refere à prestação de serviços de assistência à saúde, cuja solução demanda a aplicação da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de saúde), impõe-se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em respeito ao princípio da legalidade administrativa e à competência absoluta fixada por ato normativo deste Tribunal.

Portanto, com fundamento no art. 2º do Ato da Presidência n. 122/2025, determino a REDISTRIBUIÇÃO imediata do presente processo ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data eletrônica.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
04/09/2025 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:12

Determinada a redistribuição dos autos
04/09/2025 12:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 02:43

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] Processo nº0810399-87.2025.8.15.0001 C E R T I D Ã O CERTIFICO que foi interposto pela parte promovente/promovida, na data de 21/08/2025, RECURSO INOMINADO (conforme id 121331009), TEMPESTIVAMENTE COM O DEVIDO PREPARO.

Fica a parte recorrida intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Campina Grande,22 de agosto de 2025 De ordem,ASSUA ASSIMA ANAY ADMA DA COSTA AGRA DE MELLO ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:59

Juntada de Informações
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de CRISTIANE DIAS DE BRITO em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 21:58

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 05:25

Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025 05:25

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0810399-87.2025.8.15.0001 AUTOR: CRISTIANE DIAS DE BRITO RÉU: UNIMED C.

GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Vistos.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial.

Outrossim, havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte adversa para manifestação.

Após o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se o requerimento de cumprimento da sentença pelo autor no prazo de 10 (dez) dias, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do Código de Processo Civil.

Inexistindo requerimento, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução.

Cumpra-se.

Campina Grande, data digital.

ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito
01/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
06/07/2025 14:37

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 19:33

Conclusos ao Juiz Leigo
26/05/2025 18:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/05/2025 10:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/05/2025 10:19

Juntada de Termo de audiência
23/05/2025 07:49

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 07:48

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/05/2025 10:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/03/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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