TJPB - 0833235-10.2021.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JONATHAS SILVA DOS SANTOS

CPF *77.***.*98-90

Advogados

JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA

OAB: 17278/PB

CPF *57.***.*45-44

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 04:47

    Decorrido prazo de JONATHAS SILVA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

  • 12/08/2025 00:14

    Publicado Decisão em 12/08/2025.

  • 09/08/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0833235-10.2021.8.15.2001 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

    O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

    O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

    Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

    Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

    Com a finalidade de agilizar oportuna expedição de RPV/Precatório e/ou eventual bloqueio através do SISBAJUD, intime-se o exequente para informar os dados abaixo: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: Assinalo que, com a correta indicação dos dados acima referenciados pela própria parte, é possível suprimir o retorno dos autos ao cartório por cerca de 3 ou 4 vezes, reduzindo consideravelmente o tempo de duração da fase de execução do processo.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

    JUÍZA DE DIREITO

  • 07/08/2025 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 15:00

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 07/05/2025 15:00

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/05/2025 15:00

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 24/04/2025 07:50

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2025 23:41

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 10/10/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2024 11:49

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/05/2024 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 08:18

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/03/2024 07:46

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:51

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 14/12/2023 09:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/12/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 01:12

    Decorrido prazo de JONATHAS SILVA DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 22:22

    Juntada de provimento correcional

  • 13/04/2023 13:55

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 18:17

    Decorrido prazo de JONATHAS SILVA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

  • 11/04/2023 18:16

    Decorrido prazo de JONATHAS SILVA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

  • 31/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/02/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2023 19:19

    Julgado procedente o pedido

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 27/09/2022 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2022 13:39

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 23/06/2022 00:48

    Decorrido prazo de JONATHAS SILVA DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 01:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/12/2021 23:59:59.

  • 14/10/2021 09:56

    Juntada de Petição de réplica

  • 13/10/2021 20:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 20:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/09/2021 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2021 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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