19/01/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 08:53

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/12/2023 01:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0846199-64.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face da executada, em recuperação judicial.

Observo que o fato gerador no presente caso é anterior ao pedido da recuperação judicial, o crédito deve estar submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Intimem-se.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Antes, oportunizo à parte demandada manifestação sobre os cálculos apresentados em cinco dias.

Decorrido sem manifestação, expeça-se competente certidão de crédito e arquivem-se os autos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
30/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2023 21:48

Conclusos para despacho
05/11/2023 21:48

Processo Desarquivado
02/11/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 10:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/10/2023 03:53

Decorrido prazo de WAGNER LEITE RIBEIRO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:53

Decorrido prazo de LILIAN CRISTINA DOS SANTOS LEITE LOPES em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:19

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, no prazo de cinco dias.
19/10/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 08:20

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 00:53

Decorrido prazo de WAGNER LEITE RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:53

Decorrido prazo de LILIAN CRISTINA DOS SANTOS LEITE LOPES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:08

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0846199-64.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
27/09/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 18:30

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:30

Juntada de Projeto de sentença
26/09/2023 18:13

Conclusos ao Juiz Leigo
26/09/2023 18:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/09/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
08/09/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2023 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2023 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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