04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0800452-41.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MULLER SENA TORRES Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.

CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18.

Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º.

Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º.

Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 19.

Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º.

Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º.

Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º.

Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 20.

Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°.

Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°.

Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados.

Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC).

Art. 21.

Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015.

Parágrafo único.

Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo.

Art. 22.

Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas.

Parágrafo único.

Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará.

Cajazeiras/PB, 1 de agosto de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/08/2025 11:30

Baixa Definitiva
01/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/08/2025 11:28

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 31/07/2025 23:59.
25/06/2025 19:21

Sentença confirmada
25/06/2025 19:21

Voto do relator proferido
25/06/2025 19:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS - CNPJ: 08.***.***/0001-15 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de MULLER SENA TORRES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 25/02/2025 23:59.
29/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:33

Determinada diligência
29/10/2024 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 07:27

Recebidos os autos
22/10/2024 07:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850214-42.2024.8.15.2001

Maria de Lourdes de Sousa

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0801806-13.2024.8.15.0031

Geilson Bezerra

Pserv Prestacao de Servicos LTDA

Advogado: Priscila Schmidt Casemiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0803777-91.2024.8.15.0141

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jailton Kleber Carneiro da Costa

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0802212-79.2025.8.15.0231

Creuza Pontes da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801310-68.2024.8.15.0391

Maria Jose Soares dos Santos Freitas

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/09/2024 11:46

Exibir Processo