29/08/2025 00:35

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807489-50.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

O procedimento será orientado pelos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Enunciado n.º 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).

Patos/PB, 25 de agosto de 2025 Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:18

Decorrido prazo de JARISTON ANDRADE LUCENA em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 05:58

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
01/08/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Misto de Patos Fórum Miguel Sátyro AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n.º: 0807489-50.2024.8.15.0251 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JARISTON ANDRADE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: CLEODON BEZERRA LEITE FILHO - PB19143 REU: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte promovente para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que de direito.

PATOS, 30 de julho de 2025 FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Técnico/Analista Judiciário
30/07/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 13:50

Recebidos os autos
15/07/2025 13:50

Juntada de Certidão de prevenção
16/10/2024 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2024 07:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:43

Decorrido prazo de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 13:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:08

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 22:25

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
14/09/2024 09:23

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 13:41

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/09/2024 08:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
10/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:43

Indeferido o pedido de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-40 (REU)
09/09/2024 12:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/08/2024 03:21

Decorrido prazo de CLEODON BEZERRA LEITE FILHO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 20:09

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 08:47

Expedição de Mandado.
07/08/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:33

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/09/2024 08:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
07/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 08:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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