05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0809404-11.2024.8.15.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA-- RECORRIDO: DANIO MARNE SILVA DE ARAUJO-Advogado do(a) RECORRIDO: ROMMEL MARQUES MOURA - PB22107-A RELATOR: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, intimar o Ministério Público para suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, 4 de setembro de 2025 .

FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0809404-11.2024.8.15.0001 EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADO: DANIO MARNE SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) EMBARGADO: ROMMEL MARQUES MOURA - PB22107-A ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ.

OPOSIÇÃO A JULGADO DE TURMA RECURSAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.

PROPÓSITO, NA REALIDADE, DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ EXAURIDAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

RELATÓRIO Insurge-se a parte ré, ora embargante, contra a decisão deste Colegiado, versada substancialmente nos seguintes termos, in verbis: “RECURSO INOMINADO DO RÉU.

SERVIDOR ESTADUAL.

ENFERMEIRO.

LABOR EM REGIME DE PLANTÃO.

PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO C/C COBRANÇA RETROATIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.[...].

Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.[…].” Alega-se, agora, em suma, que: “[…] Com todas as vênias ao acórdão vergastado, mas ao proferir tal decisão, esse egrégio Tribunal, incorrendo em contradição e omissão relevantes, já que aplicou, data venia, entendimento sumulado do STF voltado a caso absolutamente diverso do que discutido nos autos. [...]." E concluiu: “[…] Ante o exposto, requer que esse douto Juízo digne-se em: a) intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos; b) acolher e dar provimento aos presentes Embargos Declaratórios, para o fim de sanar a omissão e contradição (distinguishing) dantes apontada, manifestando-se expressamente sobre o regime jurídico que serviu de objeto à súmula 213 do STF (CLT), bem como sobre os artigos 37, XIV, e 39, §3º, todos da CF/88, e, melhor refletindo sobre o tema, dar efeitos infringentes ao presente recurso para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pleitos inaugurais; c) Em caso de desprovimento do recurso, pugna pelo prequestionamento da matéria constitucional, notadamente os artigos 37, XIV, e 39, §3º, todos da CF/88 [...].”.

Em Contrarrazões, pugna-se pela rejeição dos aclaratórios.

VOTO Diga-se, de início, que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

Depois, não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia.

Nesse sentido: STJ - Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2022; STJ - Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1390811 / AM, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/06/2017.

Ademais, “[...] É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. [...].” (STJ - SEGUNDA TURMA, EDcl no AgRg no AREsp 851451 / RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2016).

No caso em tela, de uma análise perfunctória e descomprometida ao teor da decisão objurgada, verifica-se facilmente que, dentro do livre convencimento motivado dos julgadores, deu-se a análise e resolução a contento das questões abordadas e enfrentadas por ocasião do julgamento colegiado, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, e à luz da legislação ordinária e da jurisprudência pátria, consistindo a pretensão da embargante, na realidade, rediscuti-las, e mais, modificar o julgado ajustando-o ao seu entendimento, já que foi aplicado entendimento diverso, o que não tolera a via estreita dos aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 18 e 25 de agosto de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/08/2025 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
09/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
07/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 10:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2025 12:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2025 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ROMMEL MARQUES MOURA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
22/03/2025 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:12

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 09:12

Voto do relator proferido
10/02/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 16:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/09/2024 16:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
20/09/2024 20:27

Recebidos os autos
20/09/2024 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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