24/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:02

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0829226-97.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 113351436).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
06/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:28

Determinado o arquivamento
29/07/2025 19:28

Expedido alvará de levantamento
29/07/2025 19:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 19:28

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
08/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
29/05/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 07:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2025 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 14:14

Recebidos os autos
07/02/2025 14:14

Juntada de Certidão de prevenção
30/10/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 17:28

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:23

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 19:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:47

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2024 10:26

Conclusos ao Juiz Leigo
18/07/2024 10:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/07/2024 10:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/06/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 18:51

Juntada de Decisão
07/06/2024 18:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/07/2024 10:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 21:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 22:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2024 22:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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