03/09/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:19

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0818586-98.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em sede de Contestação, a parte promovida requereu gratuidade de justiça (ID 120232904).

Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa.

Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Destarte, comprove o promovido, em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
22/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 04:38

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:43

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 01:03

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0818586-98.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a certidão do Id. 116620043, manifeste-se o autor em 05 dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
06/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:39

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:39

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:10

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 02:32

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:10

Expedição de Mandado.
11/07/2025 08:10

Expedição de Mandado.
07/07/2025 08:41

Juntada de documento de comprovação
03/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:56

Determinada diligência
03/07/2025 08:56

Determinada a citação de REGINALDO NAZARIO DE SOUSA - CPF: *19.***.*75-07 (REU)
03/07/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:20

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 07:09

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:48

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:12

Determinada diligência
19/05/2025 15:12

Determinada a citação de REGINALDO NAZARIO DE SOUSA - CPF: *19.***.*75-07 (REU)
19/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL FELIZARDO NETO (*08.***.*58-87).
07/04/2025 11:28

Determinada a citação de REGINALDO NAZARIO DE SOUSA - CPF: *19.***.*75-07 (REU) e REGINALDO NAZARIO DE SOUSA FILHO - CPF: *05.***.*71-94 (REU)
07/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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