15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH LINHARES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 06:56

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800209-44.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Em impugnação à contestação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Nesse norte, verifico que a natureza e a forma de aquisição do produto, aliados à hipossuficiência técnica presumida do consumidor e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é da requerida o ônus de comprovar que o produto em tela não possui vícios ou que o alegado vício decorreu do mau uso por parte do consumidor, apresentando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora.

Desse modo, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Assim, nomeio o Dr.

Felipe Queiroga Gadelha, para realização da perícia, com e-mail: [email protected] e CPF nº *21.***.*14-02.

Arbitro os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Expedientes necessários.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
01/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:56

Juntada de Petição de resposta
30/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 16:26

Nomeado perito
17/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 23:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:11

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:10

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/05/2025 23:59.
28/04/2025 02:58

Juntada de entregue (ecarta)
16/04/2025 19:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:12

Juntada de Petição de resposta
07/04/2025 09:48

Juntada de Petição de resposta
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 12:36

Expedição de Carta.
10/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NAZARETH LINHARES - CPF: *42.***.*41-00 (AUTOR).
07/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:09

Juntada de Petição de informação
26/02/2025 09:59

Juntada de Petição de informação
26/02/2025 09:55

Juntada de Petição de informação
12/02/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 18:32

Juntada de Petição de informação
03/02/2025 20:35

Juntada de Petição de informação
03/02/2025 20:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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