TJPB - 0838523-36.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0838523-36.2021.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO DE BARREIRA - GPB RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.

MARCELO DRUMOND DE OLIVEIRA) RECORRIDO: CARLOS ADRIANO FERNANDES BEZERRA (ADVOGADO: BEL.

ALEXANDRE GUSTAVO CÉZAR NEVES, OAB/PB 14.640) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO DO PROMOVENTE – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA – GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO DE BARREIRA – PREVISÃO NO DECRETO Nº 13.665/1990 – REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 19.007/1997 – VALORES NOMINAIS PRESERVADOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE DESCONGELAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. – A gratificação de policiamento de barreira não foi congelada pela Lei Complementar nº 50/2003, mas sim pelo Decreto nº 19.007/1997, plenamente aplicável aos militares, razão pela qual merece reparo a sentença que julgou procedente a pretensão contida na peça exordial.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

SENTENÇA: ID 32361867 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 32361890 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 32361895 VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES (RELATOR) Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade A controvérsia reside em definir se o recorrido, policial militar, tem direito ao descongelamento da Gratificação de Policiamento de Barreira - GPB e às diferenças correspondentes ao pagamento a menor.

A Gratificação de Policiamento de Barreira encontra previsão no Decreto nº 13.665/90, em seu art. 3º, II, “a” e “b”, que prevê: “Artigo 3º - A base de cálculo para a concessão da gratificação relativamente aos servidores alocados à operação será: (...); II - para os servidores públicos militares: a) 100% (cem por cento) do valor do soldo de Major, Símbolo PM-12, para os Oficiais da Polícia Militar”; b) 100% (cem por cento) do valor do soldo do Soldado, símbolo PM-2, para os Praças da Polícia Militar.” No caso, posteriormente ao Decreto nº 13.655/1990, foi editado o Decreto nº 19.007/1997, que em seu artigo 1º, determinou o pagamento nominal da Gratificação de Policiamento de Barreira, in verbis: “Art. 1º.

As gratificações de que tratam o art. 3º, incisos I e II, do Decreto n.º 13.665, de 03 de julho de 1990, e o art. 1º, do Decreto n.º 17.269, de 29 de dezembro de 1994, serão pagas, a partir do mês de julho de 1997 nos valores absolutos que foram pagos aos respectivos beneficiários no mês de junho de 1997”.

Nesta esteira, ocorreu a revogação do Decreto nº 13.655/1990 pelo Decreto nº 19.007/1997, fulminando o direito pleiteado pelo autor/recorrido.

Em outros termos, o que fundamenta o congelamento da Gratificação de Atividade de Barreira é o disposto no Decreto nº 19.007/1997 e não o previsto na MP nº 185/2012, convertido na Lei Estadual nº 9.073/2012.

A referida temática já foi enfrentada por diversas ocasiões, inclusive recentemente, pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento unânime, conforme é possível conferir nos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS.

GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO DE BARREIRA.

ATUALIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA VALIDAMENTE CONGELADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 19.007/1997, APLICÁVEL AOS MILITARES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ao contrário do que sustenta o demandante, a gratificação de policiamento de barreira não foi congelada pela Lei Complementar nº 50/2003, mas sim pelo Decreto nº 19.007/1997, plenamente aplicável aos militares, razão pela qual nenhum reparo merece a sentença que julgou improcedente a pretensão exordial. - “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO DE BARREIRA.

REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 13.655/1990 PELO DECRETO 19.007/1997.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO DE DESCONGELAMENTO DE VALORES.

DESPROVIMENTO DO APELO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Com o advento do Decreto Nº 19.007/1997, ocorreu a revogação do Decreto Nº 13.655/1990, fulminando o direito pleiteado pelo recorrente. - Em outros termos, o que fundamenta o congelamento da gratificação de atividade de barreira é o disposto no Decreto Nº 19.007/1997 e não o previsto na MP Nº185/2012, convertido na Lei Nº 9.073/2012, como alegado pelo apelante.” (TJPB, 0834929-14.2021.8.15.2001, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/07/2022) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.” (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0842630-26.2021.8.15.2001, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, juntado em 22/08/2022). (Grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO DE BARREIRA.

REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 13.655/1990 PELO DECRETO 19.007/1997.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO DE DESCONGELAMENTO DE VALORES.

DESPROVIMENTO DO APELO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Com o advento do Decreto Nº 19.007/1997, ocorreu a revogação do Decreto Nº 13.655/1990, fulminando o direito pleiteado pelo recorrente. - Em outros termos, o que fundamenta o congelamento da gratificação de atividade de barreira é o disposto no Decreto Nº 19.007/1997 e não o previsto na MP Nº185/2012, convertido na Lei Nº 9.073/2012, como alegado pelo apelante.” (TJPB, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0834929-14.2021.8.15.2001, Rel.

Des.

Luiz Sílvio Ramalho Júnior, juntado em 04/07/2022). (Grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PREJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA Nº. 85 DO STJ.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

REJEIÇÃO.

Sendo a matéria aventada nos autos de trato sucessivo, segundo o qual, o dano se renova a cada mês, afasta-se a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito do autor.

MÉRITO.

SERVIDOR MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO DE BARREIRA – GPB.

PREVISÃO NO DECRETO Nº 13.665/1990.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 19.007/1997.

VALORES NOMINAIS PRESERVADOS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE DESCONGELAMENTO.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVIMENTO.

A gratificação de policiamento de barreira não foi congelada pela Lei Complementar nº 50/2003, mas sim pelo Decreto nº 19.007/1997, plenamente aplicável aos militares” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0809785-04.2022.8.15.2001, Rela.

Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, juntado em 25/09/2024). (Grifos nossos).

Portanto, a sentença merece deve ser alterada para julgar improcedente os pedidos do recorrido, mantendo o congelamento da gratificação de policiamento de barreira.

DISPOSITIVO Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedentes os pedidos do autor.

Sem verba honorária ante o êxito recursal. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.