29/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 01:32

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800711-79.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DA PIEDADE BERNARDINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CASSERENGUE DESPACHO Vistos, etc.

Apresentado Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
20/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:50

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 06:08

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800711-79.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DA PIEDADE BERNARDINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CASSERENGUE SENTENÇA Vistos etc.

MARIA DA PEIDADE BERNARDINO DA SILVA, devidamente qualificada, através de advogado constituído e habilitado, promoveu perante este juízo a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS em face do Município de Casserengue-PB, aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial.

Alega, em síntese, ser servidora pública municipal efetiva e sendo admitido em 11/03/2002, não lhe sendo pagas as verbas referentes ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 191/2009.

No final, requereu a condenação do município demandado nas verbas reclamadas, devidamente corrigidas, como também ao pagamento de honorários advocatícios.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o município réu ofertou contestação, suscitando preliminar e requerendo, no mérito, que a demanda seja julgada improcedente. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar suscitada de falta de interesse de agir, a qual não merece prosperar haja vista que, no presente caso, não haver necessidade de esgotamento na via administrativa, bem como em virtude de o requerimento de pagamento de verbas pretéritas e, ainda, haver sido apresentada contestação, presume-se o indeferimento administrativo.

Mérito.

A autora, servidora pública municipal efetiva, condição esta constatada mediante documento juntado ao feito, pleiteia a implantação, no seu contracheque, do percentual a título de progressão funcional, bem como o recebimento de verbas retroativas.

Vejamos o que diz a legislação municipal.

O art. 11 da Lei Nº 191/2009, assim se expressa: A progressão funcional dos ocupantes de cargos de provimento efetivo far-se-á pela elevação de um nível para o outro imediatamente superior e obedecerá aos seguintes critérios: Nível I – até 05(cinco) anos completos; Nível II – mais de 05(cinco) anos e até 15(quinze) anos completos; (…) PARÁGRAFO ÚNICO – Quando da progressão funcional, o empregado fará jus a um acréscimo correspondente a 05%(cinco por cento) do seu vencimento básico quando da elevação de um nível para outro abrangendo todos empregados municipais efetivos, inclusive os do quadro suplementar.

O art. 77 da LC 06/2019, assevera: O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 5%(cinco por cento) a cada cinco anos de serviço, limitado a 35%(trinta e cinco por cento), calculado com base, exclusivamente, no vencimento do cargo do servidor.

Compulsando o presente feito, resta comprovado vínculo efetivo da autora com o município demandado desde 11/03/2002, não havendo comprovação de que tenha sido efetivado o pagamento do adicional referido no feito.

Assim, não havendo prova em contrário, presume-se o desempenho da atividade durante o período.

Da análise do comprovante de pagamento ao autor, verifico que no mesmo não consta o pagamento do adicional por tempo de serviço.

O município demandado em sua peça contestatória, afirmou que não cabe o adicional aos profissionais do magistério em virtude da progressão horizontal estabelecida.

Contudo, não merece acolhimento tal fundamento tendo em vista que se dá em benefício ao servidor de natureza distinta, sendo a progressão horizontal incrementada no próprio vencimento, enquanto o adicional é um benefício distinto, discriminado à parte, tomando por base o vencimento.

De modo que, diante da prova documental carreada aos autos, comprovado o vínculo da promovente com o promovido em período pleiteado e diante da não comprovação pelo demandado do efetivo pagamento dos valores reclamados, outra opção não resta a este julgador senão acolher os argumentos fáticos e jurídicos elencados na inicial.

ISTO POSTO, tudo analisado e ponderado, de acordo com o art. 11 da Lei Municipal nº 191/2009 e art. 77 da LC 06/2019, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação em todos os seus termos, para determinar ao Município de Casserengue-PB, que implante, no contracheque da servidora MARIA DA PIEDADE BERNARDINO DA SILVA, o adicional por tempo de serviço, no percentual adequado ao caso concreto, tomando por referência o seu tempo de serviço, observada a legislação municipal, e ainda no pagamento, em favor da demandante, dos valores em atraso a partir de quando restou completado cinco anos na atividade, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Contudo, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em total a ser apurado na efetiva liquidação.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado a presente decisão, após as demais formalidades de estilo, arquive-se.

Intimem-se.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
30/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/07/2025 08:40 Vara Única de Solânea.
23/07/2025 10:09

Juntada de Petição de procuração
05/06/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:06

Publicado Expediente em 12/05/2025.
12/05/2025 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/07/2025 08:40 Vara Única de Solânea.
08/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:23

Juntada de Certidão
16/04/2025 07:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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