22/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/08/2025 03:08

Decorrido prazo de PAULA CHRISTINA PROCOPIO MEDEIROS SILVA PINTO PEIXOTO em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 07:10

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
01/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULA CHRISTINA PROCOPIO MEDEIROS SILVA PINTO PEIXOTO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:30

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 02:02

Decorrido prazo de PAULA CHRISTINA PROCOPIO MEDEIROS SILVA PINTO PEIXOTO em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:17

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:22

Juntada de Petição de informações prestadas
06/06/2025 13:49

Juntada de Petição de cota
22/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:55

Recebidos os autos
16/05/2025 08:55

Juntada de Certidão de prevenção
31/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2024 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:37

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:49

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 16:14

Conclusos ao Juiz Leigo
26/04/2024 12:00

Juntada de Petição de resposta
23/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/04/2024 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
23/04/2024 09:54

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 18:50

Juntada de Petição de cota
02/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:24

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/04/2024 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
02/02/2024 08:33

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 18:22

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:52

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/01/2024 08:14

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
25/01/2024 08:12

Juntada de Certidão
24/01/2024 21:58

Determinada a redistribuição dos autos
24/01/2024 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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