25/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:26

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0804232-96.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: ANTONIO LAURIANO DOS SANTOS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Vistos, etc.

Verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com requerimento administrativo (ID nº 114319180), o qual se encontra com protocolo eletrônico datado de 10/06/2025.

Contudo, não consta nos autos qualquer comprovação de resposta da parte ré ao referido requerimento, tampouco demonstração de sua inércia quanto à demanda administrativa.

Ainda, não juntou comprovante de residência em seu nome.

Destaca-se que, conforme o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, é requisito da petição inicial a demonstração do interesse de agir, o qual, em ações envolvendo supostos descontos indevidos por serviços não contratados, exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial, conforme orientação firmada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 32/2016 e entendimento jurisprudencial consolidado.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida emenda à petição inicial, juntando documentação que comprove a ausência de resposta da parte ré ou sua inércia quanto ao requerimento administrativo já acostado e comprovante de residência em seu nome ou a impossibilidade de fazê-la.

Ressalte-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/08/2025 13:16

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 11:44

Determinada diligência
18/07/2025 10:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 13:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO LAURIANO DOS SANTOS (*14.***.*10-97).
05/07/2025 13:07

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO LAURIANO DOS SANTOS - CPF: *14.***.*10-97 (AUTOR)
18/06/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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