27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:08

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:51

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 07:29

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802364-04.2023.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] PROMOVIDO/A: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de processo que, inicialmente, tramitou perante este Juízo de Vara Única sob o rito comum da Fazenda Pública, tendo sido proferida sentença de mérito em 19/06/2024 (ID. 92355914).

O Município, ora Requerido, interpôs recurso de Apelação (ID. 93388782), o qual foi remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Contudo, em decisão monocrática proferida em 29/11/2024, o apelo foi julgado prejudicado, e declarada a incompetência absoluta do Tribunal para o julgamento da causa, por entender que a competência para processar e julgar o feito, em primeira instância, seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme preconiza o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e, consequentemente, a competência recursal seria da Turma Recursal.

Com o retorno dos autos a este Juízo, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, cumpre analisar a situação processual e a possibilidade de convalidação dos atos praticados. É cediço que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Uma vez declarada, o juízo incompetente deve remeter os autos ao juízo competente.

No entanto, o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual orientam que os atos processuais praticados por juízo incompetente devem ser aproveitados, desde que não haja prejuízo às partes e sejam passíveis de ratificação pelo juízo competente. É o que dispõe o art. 64, § 4º, do CPC: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida por juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." No caso em tela, verifica-se que o processo tramitou regularmente e que os atos processuais foram praticados observando-se o devido processo legal, salientando-se, ainda, a acumulação de competências deste Juízo da Vara Única.

A sentença prolatada, portanto, foi precedida de regular instrução processual, não havendo que se falar em nulidade que macule de forma irremediável os atos até então praticados.

Considerando que a matéria discutida nos autos se enquadra nos limites de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e que a sentença proferida pelo Juízo Comum da Fazenda Pública observou os requisitos legais e foi precedida de ampla defesa e contraditório, entendo pela convalidação de todos os atos processuais praticados, inclusive da sentença.

A medida visa garantir a celeridade e a economia processual, evitando a repetição de atos já válidos e a prolação de nova sentença sobre a mesma questão, o que representaria um ônus desnecessário às partes e ao Poder Judiciário.

Por outro lado, o reconhecimento da incompetência pelo Tribunal de Justiça e a remessa dos autos a este Juizado acarretam a necessidade de reabertura do prazo recursal, a fim de que as partes não sejam prejudicadas e possam exercer plenamente seu direito ao duplo grau de jurisdição perante a Turma Recursal competente.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, DECIDO CONVALIDAR todos os atos processuais praticados nos autos, incluindo a sentença prolatada (ID. 92355914), que passa a integrar esta decisão como parte integrante e complementar, e REABRIR o prazo de 10 (dez) dias úteis para que as partes, querendo, interponham Recurso Inominado contra a sentença convalidada, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009; 1.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, por meio de seus advogados, para que tomem ciência da convalidação e do novo prazo recursal. 2.

RETIFIQUE a competência para o Juizado da Fazenda Pública (arts. 200/201 da LOJE-PB). 3.

Após o decurso do prazo recursal, com ou sem interposição de recurso, e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 4.

Nesta oportunidade, procedi à retificação da classe judicial.

Cumpra-se.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
01/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:11

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 07:14

Recebidos os autos
20/02/2025 07:14

Juntada de Certidão de prevenção
14/10/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUZA GRANGEIRO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ANA LAURA DE SOUZA GINU em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:03

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUZA GRANGEIRO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:03

Decorrido prazo de ANA LAURA DE SOUZA GINU em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:16

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 15:35

Juntada de Petição de cota
19/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
28/02/2024 01:28

Decorrido prazo de ANA LAURA DE SOUZA GINU em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 17:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/02/2024 16:35

Juntada de Petição de cota
01/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:43

Decretada a revelia
31/01/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/12/2023 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUZA GRANGEIRO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA LAURA DE SOUZA GINU em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:36

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE SOUZA GRANGEIRO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:36

Decorrido prazo de ANA LAURA DE SOUZA GINU em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 08:37

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 11:30

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 10:28

Juntada de Petição de mandado
23/11/2023 11:59

Expedição de Mandado.
23/11/2023 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2023 08:33

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. L. D. S. G. - CPF: *00.***.*59-41 (AUTOR).
17/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a A. L. D. S. G. (*00.***.*59-41) e outro.
13/11/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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