02/09/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 04:35

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0846911-98.2016.8.15.2001 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado - ESTADO DA PARAÍBA, ao não se opor expressamente, concordou tacitamente. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado, intimado, nada opôs.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Ressalte-se que na execução não impugnada não há condenação em honorários sucumbenciais, fazendo jus o causídico apenas à verba arbitrada para a fase de conhecimento.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
08/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/03/2025 15:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/03/2025 15:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
07/11/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:13

Juntada de provimento correcional
19/02/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
23/08/2022 20:48

Conclusos para despacho
21/07/2022 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/06/2022 21:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2022 12:25

Determinada diligência
23/10/2021 23:27

Conclusos para despacho
22/10/2021 00:56

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 22:31

Conclusos para despacho
14/06/2021 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/04/2021 20:53

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 08:08

Conclusos para despacho
20/04/2021 06:32

Recebidos os autos
20/04/2021 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2021 18:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/11/2020 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 12:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 22:21

Julgado procedente o pedido
20/09/2020 06:15

Conclusos para julgamento
02/09/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
23/08/2019 11:21

Conclusos para despacho
05/12/2017 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2017 23:59:59.
24/10/2017 15:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 07:39

Juntada de Petição de contestação
05/10/2017 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2016 21:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 13:18

Conclusos para despacho
23/09/2016 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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