TJPB - 0016770-70.2009.8.15.2003
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.
João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0016770-70.2009.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Roubo] REU: HUMBERTO ALVES DE ARAUJO, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA.
DECISÃO Vistos, etc.
Considerando a certidão da lavra do analista judiciário, Givanildo Virgolino, há necessidade de expedição do mandado de prisão para início do cumprimento de pena.
Pois bem.
A prisão do condenado equivale a um pressuposto indispensável à expedição da guia de recolhimento e consequente início do cumprimento da pena privativa de liberdade, quando fixado em regime inicial fechado (artigos 674 e 675 do CPP).
A Lei de Execução Penal dispõe: Art. 105.
Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. (grifado).
Júlio Fabbrini Mirabete leciona: não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência somente seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’.
Assim será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente (item 4.36) ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade.
Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto (MIRABETE, Julio Fabbrini.
Execução penal. 11ª ed. rev. e atual.
São Paulo: Atlas, 2004, p. 302).
Ante o exposto, considerando que a sentença condenatória proferida (ID 117189809 - Pág. 48-58) eis que foi negado provimento ao apelo conforme acórdão ID 117190209 - Pág. 75-84), e inadmitidos o Recurso Especial (ID 117189981 - Pág. 34-40) e Recurso Extraordinário (ID 117189810- Pág. 10-14), considerando o trânsito em julgado em 14 de fevereiro de 2023 (ID 117189810 - Pág. 16), na qual foi fixado o regime inicial fechado para ambos os acusados, e que as guias de recolhimentos não podem ser expedidas enquanto os apenados não estiverem segregados, com suporte nos artigos 105 da LEP e 674 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO DE HUMBERTO ALVES DE ARAÚJO E ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, qualificados nestes autos.
Expeça-se os mandados de prisão, via BNMP 3.0, atenta-se que a data de validade será de acordo com a provável prescrição, considerando a pena em concreto e a data do trânsito em julgado, conforme os cálculos em anexo, sendo para o Humberto Alves de Araújo (18/03/2035) e para Alexandre Ferreira da Silva (18/03/2035).
Depreque-se o cumprimento, caso necessário.
ADEMAIS, CUMPRAM-SE TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA (ID 117189809 - Pág. 48-58).
Ciência, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa desta decisão.
João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito. -
27/08/2025 12:46
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2025 12:45
Juntada de Guia de Execução Penal
-
27/08/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 10:54
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 11:34
Desentranhado o documento
-
25/08/2025 11:34
Cancelada a movimentação processual Juntada de informação
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.
João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0016770-70.2009.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Roubo] REU: HUMBERTO ALVES DE ARAUJO, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA.
DECISÃO Vistos, etc.
Considerando a certidão da lavra do analista judiciário, Givanildo Virgolino, há necessidade de expedição do mandado de prisão para início do cumprimento de pena.
Pois bem.
A prisão do condenado equivale a um pressuposto indispensável à expedição da guia de recolhimento e consequente início do cumprimento da pena privativa de liberdade, quando fixado em regime inicial fechado (artigos 674 e 675 do CPP).
A Lei de Execução Penal dispõe: Art. 105.
Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. (grifado).
Júlio Fabbrini Mirabete leciona: não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência somente seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’.
Assim será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente (item 4.36) ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade.
Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto (MIRABETE, Julio Fabbrini.
Execução penal. 11ª ed. rev. e atual.
São Paulo: Atlas, 2004, p. 302).
Ante o exposto, considerando que a sentença condenatória proferida (ID 117189809 - Pág. 48-58) eis que foi negado provimento ao apelo conforme acórdão ID 117190209 - Pág. 75-84), e inadmitidos o Recurso Especial (ID 117189981 - Pág. 34-40) e Recurso Extraordinário (ID 117189810- Pág. 10-14), considerando o trânsito em julgado em 14 de fevereiro de 2023 (ID 117189810 - Pág. 16), na qual foi fixado o regime inicial fechado para ambos os acusados, e que as guias de recolhimentos não podem ser expedidas enquanto os apenados não estiverem segregados, com suporte nos artigos 105 da LEP e 674 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO DE HUMBERTO ALVES DE ARAÚJO E ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, qualificados nestes autos.
Expeça-se os mandados de prisão, via BNMP 3.0, atenta-se que a data de validade será de acordo com a provável prescrição, considerando a pena em concreto e a data do trânsito em julgado, conforme os cálculos em anexo, sendo para o Humberto Alves de Araújo (18/03/2035) e para Alexandre Ferreira da Silva (18/03/2035).
Depreque-se o cumprimento, caso necessário.
ADEMAIS, CUMPRAM-SE TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA (ID 117189809 - Pág. 48-58).
Ciência, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa desta decisão.
João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito. -
20/08/2025 11:58
Determinada diligência
-
20/08/2025 08:25
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 08:25
Juntada de Certidão
-
18/08/2025 11:53
Juntada de informação
-
15/08/2025 11:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/08/2025 11:58
Outras Decisões
-
15/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 10:06
Juntada de Informações
-
15/08/2025 09:47
Juntada de Guia de Execução Penal
-
14/08/2025 14:16
Juntada de Petição de cota
-
13/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.
João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0016770-70.2009.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Roubo] REU: HUMBERTO ALVES DE ARAUJO, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA.
DECISÃO Vistos, etc.
Considerando a certidão da lavra do analista judiciário, Givanildo Virgolino, há necessidade de expedição do mandado de prisão para início do cumprimento de pena.
Pois bem.
A prisão do condenado equivale a um pressuposto indispensável à expedição da guia de recolhimento e consequente início do cumprimento da pena privativa de liberdade, quando fixado em regime inicial fechado (artigos 674 e 675 do CPP).
A Lei de Execução Penal dispõe: Art. 105.
Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. (grifado).
Júlio Fabbrini Mirabete leciona: não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência somente seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’.
Assim será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente (item 4.36) ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade.
Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto (MIRABETE, Julio Fabbrini.
Execução penal. 11ª ed. rev. e atual.
São Paulo: Atlas, 2004, p. 302).
Ante o exposto, considerando que a sentença condenatória proferida (ID 117189809 - Pág. 48-58) eis que foi negado provimento ao apelo conforme acórdão ID 117190209 - Pág. 75-84), e inadmitidos o Recurso Especial (ID 117189981 - Pág. 34-40) e Recurso Extraordinário (ID 117189810- Pág. 10-14), considerando o trânsito em julgado em 14 de fevereiro de 2023 (ID 117189810 - Pág. 16), na qual foi fixado o regime inicial fechado para ambos os acusados, e que as guias de recolhimentos não podem ser expedidas enquanto os apenados não estiverem segregados, com suporte nos artigos 105 da LEP e 674 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO DE HUMBERTO ALVES DE ARAÚJO E ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, qualificados nestes autos.
Expeça-se os mandados de prisão, via BNMP 3.0, atenta-se que a data de validade será de acordo com a provável prescrição, considerando a pena em concreto e a data do trânsito em julgado, conforme os cálculos em anexo, sendo para o Humberto Alves de Araújo (18/03/2035) e para Alexandre Ferreira da Silva (18/03/2035).
Depreque-se o cumprimento, caso necessário.
ADEMAIS, CUMPRAM-SE TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA (ID 117189809 - Pág. 48-58).
Ciência, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa desta decisão.
João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito. -
12/08/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 11:17
Juntada de Informações
-
12/08/2025 10:58
Juntada de informação
-
12/08/2025 10:52
Juntada de informação
-
12/08/2025 07:51
Juntada de Petição de comunicações
-
12/08/2025 04:47
Publicado Expediente em 12/08/2025.
-
12/08/2025 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
-
11/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.
João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0016770-70.2009.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Roubo] REU: HUMBERTO ALVES DE ARAUJO, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA.
DECISÃO Vistos, etc.
Considerando a certidão da lavra do analista judiciário, Givanildo Virgolino, há necessidade de expedição do mandado de prisão para início do cumprimento de pena.
Pois bem.
A prisão do condenado equivale a um pressuposto indispensável à expedição da guia de recolhimento e consequente início do cumprimento da pena privativa de liberdade, quando fixado em regime inicial fechado (artigos 674 e 675 do CPP).
A Lei de Execução Penal dispõe: Art. 105.
Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. (grifado).
Júlio Fabbrini Mirabete leciona: não basta, porém, para a expedição da guia de recolhimento, o simples trânsito em julgado da sentença condenatória, exigindo a lei que tal providência somente seja tomada ‘se o réu estiver ou vier a ser preso’.
Assim será ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente (item 4.36) ou quando for cumprido o mandado de prisão do condenado que se encontrava em liberdade.
Enquanto não ocorrer a prisão, não se pode expedir a guia de recolhimento por falta desse pressuposto (MIRABETE, Julio Fabbrini.
Execução penal. 11ª ed. rev. e atual.
São Paulo: Atlas, 2004, p. 302).
Ante o exposto, considerando que a sentença condenatória proferida (ID 117189809 - Pág. 48-58) eis que foi negado provimento ao apelo conforme acórdão ID 117190209 - Pág. 75-84), e inadmitidos o Recurso Especial (ID 117189981 - Pág. 34-40) e Recurso Extraordinário (ID 117189810- Pág. 10-14), considerando o trânsito em julgado em 14 de fevereiro de 2023 (ID 117189810 - Pág. 16), na qual foi fixado o regime inicial fechado para ambos os acusados, e que as guias de recolhimentos não podem ser expedidas enquanto os apenados não estiverem segregados, com suporte nos artigos 105 da LEP e 674 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO DE HUMBERTO ALVES DE ARAÚJO E ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, qualificados nestes autos.
Expeça-se os mandados de prisão, via BNMP 3.0, atenta-se que a data de validade será de acordo com a provável prescrição, considerando a pena em concreto e a data do trânsito em julgado, conforme os cálculos em anexo, sendo para o Humberto Alves de Araújo (18/03/2035) e para Alexandre Ferreira da Silva (18/03/2035).
Depreque-se o cumprimento, caso necessário.
ADEMAIS, CUMPRAM-SE TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA (ID 117189809 - Pág. 48-58).
Ciência, por meio de expediente PJe, o Ministério Público e a Defesa desta decisão.
João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito. -
08/08/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 10:41
Outras Decisões
-
08/08/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 10:05
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 08:07
Juntada de Informações
-
30/07/2025 09:19
Outras Decisões
-
30/07/2025 08:36
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 08:58
Processo migrado para o PJe
-
29/07/2025 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 29: 07/2025 D004247192003 07:15:14 HUMBERT
-
29/07/2025 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 29: 07/2025 MIGRACAO P/PJE
-
29/07/2025 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2025 NF 20/25
-
29/07/2025 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 07/2025 07:16 TJESO36
-
17/07/2025 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO EXTINCAO DE UNIDADE JUDICIARIA 17: 07/2025 TJEJPDC
-
30/08/2023 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2023 DEVOLVIDOS DO TJPB
-
27/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2020 JUNTADA CONTRARRAZOES MP
-
27/02/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 27: 02/2020
-
24/09/2019 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 24: 09/2019 APELO
-
18/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2019
-
16/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 16: 09/2019 P024368192003 15:35:14 HUMBERT
-
05/09/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 09/2019 D029830192003 18:43:54 013
-
02/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 02: 09/2019 P024368192003 14:03:01 HUMBERT
-
20/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 08/2019 HUMBERTO ALVES DE ARAUJO
-
20/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2019 NF 154/1
-
14/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2019 INTIMAR
-
29/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2018
-
24/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2019 P014540192003 12:36:18 HUMBERT
-
20/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2019 P014540192003 15:44:24 HUMBERT
-
04/02/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 02/2019
-
04/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 02/2019 ANTECEDENTES
-
22/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2018
-
27/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2018
-
24/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 24: 08/2018
-
12/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 12: 07/2018 OFICIO INFORMATIVO
-
19/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2018 CARTA PRECATORIA
-
23/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2018
-
10/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2018 NF 62/18
-
10/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2018 SENTENçA REGISTRADA
-
10/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 10: 04/2018 INTI HUMBERTO-CAMPINA GRANDE
-
19/03/2018 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 19: 03/2018
-
06/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 06: 12/2017
-
05/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2017 DEV.DEFENSSOR
-
05/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 05: 12/2017 PA10874172003 05/12/2017 15:59
-
05/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 05: 12/2017 PA10874172003 18:26:27 ALEXAND
-
06/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 09/2017
-
06/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 06/09/2017
-
05/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2017
-
29/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017
-
28/08/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 28: 08/2017
-
26/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 04/2017
-
26/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 04/2017
-
26/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 26: 10/2016
-
22/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2016
-
12/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2016
-
11/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016 P053576162003 15:39:44 TERCEIR
-
07/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2016 P053576162003 13:35:47 TERCEIR
-
01/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2016 NF 116/1
-
16/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2016 INTIMAR
-
31/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2016
-
30/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 05/2016 D012478162003 16:35:13 012
-
02/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 03/2016 ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA
-
28/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2015 INTIMAR
-
09/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015
-
17/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2015 NF 167/1
-
18/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2015 DEV MO C/ALEGAçOES
-
04/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/08/2015
-
03/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 08/2015
-
14/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2015
-
13/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 07/2015 PA03588142003 14:42:11 HUMBERT
-
13/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 PA03589142003 14:42:11 HUMBERT
-
13/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 P013932152003 14:42:11 HUMBERT
-
13/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 07/2015
-
30/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 06/2015
-
15/06/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 06/2015 MALOTE DIGITAL
-
11/05/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2015
-
09/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2015 P013932152003 13:54:38 HUMBERT
-
02/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2015 NF 19/15
-
27/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2015
-
27/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2015 ABRIR VOLUME
-
26/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 01/2015
-
16/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 01/2015
-
14/11/2014 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 14: 11/2014 OF ANTEC
-
13/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2014
-
12/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2014
-
07/11/2014 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 07: 11/2014 OF ANTEC
-
06/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2014
-
05/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 11/2014
-
03/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 03: 11/2014 PA03588142003 03/11/2014 12:30
-
03/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2014 PA03589142003 03/11/2014 12:30
-
29/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2014 MP
-
29/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/10/2014
-
22/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2014
-
20/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 10/2014
-
25/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2014 DO MP
-
25/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2014
-
25/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2014
-
11/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2014
-
11/09/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/09/2014 MP
-
20/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2014 NF 149/1
-
01/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2014
-
01/08/2014 00:00
Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 01: 08/2014 OF ANTEC
-
30/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2014
-
14/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2014 AO MP
-
14/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/07/2014
-
09/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2014
-
30/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 06/2014
-
25/06/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 06/2014 OFíCIO RECEBIDO
-
10/06/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 06/2014 OF RECEBIDO
-
30/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 30: 05/2014 CAMPINA GRANDE -PB
-
19/05/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 05/2014 PETICAO PROTOCOLADA
-
19/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014
-
09/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 04/2014
-
08/04/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 04/2014 OFICIO RECEBIDO
-
28/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2014
-
26/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2014
-
25/02/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 02/2014 PETICAO PROTOCOLADA
-
25/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2014
-
05/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 12/2013
-
08/11/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 07: 11/2013 17:00 6ªVARA
-
08/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013 NF 190/1
-
16/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2013 NF 174/1
-
15/10/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 07: 11/2013 17:00 6ª VARA
-
15/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 10/2013 OFS.EXP.
-
18/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 09/2013 MD. EXP.
-
12/09/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 09/2013 OFICIO RECEBIDO
-
11/09/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 25: 09/2013 13:00 6ªVARA
-
06/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2013 ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA
-
06/08/2013 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 11: 09/2013 16:00 6ªVARA
-
06/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 08/2013 EXP.CARTA PRECATÓRIA
-
10/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2013
-
01/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2013
-
29/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2013 DEFESA PREVIA
-
25/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 06/2013 HUMBERTO ALVES DE ARAUJO
-
25/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 06/2013
-
20/06/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 20: 06/2013 OFICIO RECEBIDO
-
14/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 05/2013
-
13/05/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 05/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
11/01/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
-
08/11/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 05112012
-
05/11/2012 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 05112012
-
05/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112012
-
05/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05042012
-
05/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16042012
-
03/03/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030320122ALEXANDRE FER
-
18/02/2012 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 18022012
-
18/02/2012 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 18052012
-
30/07/2011 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 30072011
-
29/07/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290720111HUMBERTO ALVE
-
29/07/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29072011
-
23/07/2011 00:00
Mov. [289] - DENUNCIA RECEBIDA 08072011
-
23/07/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23072011
-
08/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072011
-
30/03/2011 00:00
Mov. [1532] - AUTOS DEVOLVIDOS DA CAIMP 30032011
-
30/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032011
-
11/02/2011 00:00
Mov. [1090] - JUNTADA DE ANTECEDENTES 10022011
-
11/02/2011 00:00
Mov. [1486] - REMESSA A CAIMP 11022011
-
10/02/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04022011
-
10/02/2011 00:00
Mov. [1085] - AGUARDA ANTECEDENTES 04022011
-
08/05/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 08052009 ANTECEDENTES
-
07/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052009
-
07/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082009
-
06/05/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06052009 JPC4
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2009
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802227-64.2025.8.15.0161
Suenia Kaline Fernandes Santos
Banco Panamericano SA
Advogado: Rossandro Fernandes dos Santos
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 31/07/2025 21:54
Processo nº 0814381-15.2025.8.15.0000
Iuri Brito Silvino Borba
Estado da Paraiba
Advogado: Juciane Santos de Sousa
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 25/07/2025 19:40
Processo nº 0800280-78.2025.8.15.0741
Guilherme Luiz de Oliveira Neto
Azul Linha Aereas
Advogado: Flavio Igel
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 17/03/2025 15:55
Processo nº 0813716-96.2025.8.15.0000
Mayson Construcoes e Empreendimentos Imo...
Espolio de Zenaide Alves da Silva Regist...
Advogado: Kerson Paullinnely Brasil de Brito
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 17/07/2025 21:44
Processo nº 0800955-67.2025.8.15.0021
Condominio Tambaba Country Club Resort
Tambaba Investments Plc
Advogado: Talita de Farias Azin
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/06/2025 11:32