04/09/2025 04:39

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA PORTELA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 01:17

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803153-98.2017.8.15.0331 [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ALANE CRISTINA MARIA GERMANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto.

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário por auxílio-doença acidentário, cumulada com pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, ajuizada por Alane Cristina Maria Germano em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a reativação do benefício NB 607.441.536-0, cessado em 23/03/2015.

O INSS, regularmente citado, e após a apresentação da contestação (ID. 13493740), apresentou petição manifestando-se sobre o laudo pericial e inforando sobre a ocorrência de coisa julgada (ID 99803836), sustentando que o pedido formulado nesta demanda já foi objeto de apreciação em processo anterior, autuado sob o nº 0000405-44.2016.8.15.0331, também promovido pela autora, com mesma causa de pedir (benefício NB 607.441.536-0), mesmas partes e mesmo pedido de mérito, cujo julgamento foi de improcedência, com trânsito em julgado em 20/07/2017, conforme comprovado nos autos. É o relatório.

Decido.

I – DA COISA JULGADA Nos termos do art. 337, §4º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada".

Ainda, o §2º do mesmo dispositivo legal dispõe que há identidade de ações quando há coincidência entre as partes, a causa de pedir e o pedido.

No presente caso, restou incontroverso que a presente demanda versa sobre o mesmo benefício previdenciário, com fundamentos fáticos e jurídicos idênticos aos da ação anterior (processo nº 0000405-44.2016.8.15.0331), movida pela mesma autora, contra o mesmo réu, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença NB 607.441.536-0.

A mencionada ação anterior já foi julgada improcedente, com trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, sendo vedado à parte autora rediscutir a mesma matéria, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC).

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, conforme preliminar suscitada pelo INSS.

Sem custas, com condenação do autor, ante a aplicação do princípio da causalidade, em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o pedido inicial, suspensa a exgibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

SANTA RITA, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
10/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:59

Determinada diligência
04/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:55

Determinada diligência
25/08/2024 19:36

Conclusos para despacho
24/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 23:49

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 02:14

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA PORTELA em 20/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:01

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:48

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:47

Juntada de
11/04/2023 19:01

Decorrido prazo de ANDRE CRISTIANO DA COSTA LIMA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 19:00

Decorrido prazo de ANDRE CRISTIANO DA COSTA LIMA em 10/04/2023 23:59.
20/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 03:48

Juntada de provimento correcional
07/06/2022 08:09

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:09

Juntada de
27/11/2021 01:25

Decorrido prazo de ANDRE CRISTIANO DA COSTA LIMA em 26/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 00:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
20/10/2020 13:56

Conclusos para despacho
20/10/2020 13:56

Juntada de
22/09/2020 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2020 19:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2020 14:16

Expedição de Mandado.
21/09/2020 14:06

Juntada de
04/09/2020 00:38

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA PORTELA em 03/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/03/2019 17:29

Conclusos para despacho
13/03/2019 17:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/09/2018 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
07/09/2018 02:41

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA PORTELA em 06/09/2018 23:59:59.
06/08/2018 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 14:12

Conclusos para despacho
18/05/2018 14:12

Juntada de Certidão
17/05/2018 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA PORTELA em 16/05/2018 23:59:59.
18/04/2018 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 14:54

Juntada de ato ordinatório
17/04/2018 01:02

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA PORTELA em 16/04/2018 23:59:59.
09/04/2018 17:48

Juntada de Petição de contestação
26/03/2018 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2018 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
11/10/2017 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 11:46

Conclusos para decisão
18/09/2017 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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