13/08/2025 11:42

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 04:35

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0830099-10.2018.8.15.2001 REQUERENTE: JOAO ALVES FILHO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos.

Havendo concordância expressa do(a) Executado(a) quanto aos valores apresentados pela parte credora e estando os cálculos em conformidade com o título executivo judicial, a medida que se impõe é a homologação dos valores executados, a teor do que estabelece o art. 535, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Aliás, já se decidiu que “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021).

Pelo exposto, com base no art. 535, § 3º, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente, ID 99402197.

Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Paraíba, determino sua exclusão do polo passivo da demanda.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, não constando dos autos o instrumento contratual a fundamentar tal pleito, indefiro-o.

Restando liquidada a sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) do valor ora apurado nesta execução, o que faço com arrimo no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários de sucumbência).

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
08/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:34

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
28/03/2025 19:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:47

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/10/2024 18:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2024 11:53

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:59

Determinada diligência
29/08/2024 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2024 06:56

Conclusos para julgamento
13/03/2024 08:53

Juntada de Petição de resposta
20/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 01:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/10/2023 23:59.
15/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2023 00:16

Juntada de provimento correcional
10/05/2023 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:47

Conclusos para despacho
03/02/2023 06:25

Recebidos os autos
03/02/2023 06:25

Juntada de Certidão de prevenção
16/07/2020 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2020 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/05/2020 23:59:59.
09/03/2020 16:05

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2020 16:40

Juntada de Petição de apelação
06/02/2020 12:30

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2020 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2020 15:50

Juntada de Petição de apelação
04/02/2020 13:34

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2020 13:19

Juntada de Petição de apelação
03/02/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:20

Julgado procedente o pedido
24/01/2020 10:17

Conclusos para julgamento
22/01/2020 17:34

Juntada de Petição de réplica
05/12/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 00:54

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 13/08/2018 23:59:59.
10/07/2018 14:36

Juntada de Petição de contestação
05/07/2018 13:36

Juntada de Petição de contestação
05/07/2018 13:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2018 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2018 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 12:28

Conclusos para despacho
13/06/2018 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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