10/09/2025 09:59

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0805280-79.2022.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime contra a administração ambiental] Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Polo Passivo: WILLIAM DEYBSON MARCAL DE OLIVEIRA DECISÃO: Vistos etc.

O recurso interposto pela DEFESA deve ser conhecido, pois é tempestivo, foi interposto por advogado(a) devidamente habilitado(a) e atende aos demais pressupostos de recorribilidade previstos em lei.

Posto isso, ADMITO o apelo, em seu(s) efeito(s) legal(is).

Razões ainda não anexadas ao recurso.

Intime-se o Apelante para apresentação das razões recursais, em 8 dias.

Em seguida, intime-se o Apelado para as CONTRARRAZÕES, em igual prazo.

Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

CUMPRA-SE com as cautelas legais.

Patos, 8 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito * Operador:
08/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/09/2025 22:52

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:35

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 15:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2025 00:49

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 18:07

Mandado devolvido para redistribuição
28/08/2025 18:07

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva materializada na denúncia para o efeito de: 1) declarar extinta a punibilidade do(s) réu(s) em relação ao delito tipificado no artigo 29, § 1º, inc.

III, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aplicando o perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, do referido diploma legal; 2) condenar WILLIAM DEYBSON MARCAL DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, além da obrigação de pagar quantia em dinheiro equivalente a 10 dias-multa, pela prática do crime capitulado no artigo no 12 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – DOU de 23.12.2003.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1) prestação de serviço à comunidade, em local a ser estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; e 2) pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em prol da Obra Social Nossa Senhora da Glória (Fazenda da Esperança), inscrita no CNPJ sob o n.º 48.***.***/0103-84.
27/08/2025 19:56

Expedição de Mandado.
27/08/2025 19:52

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:32

Determinada diligência
25/08/2025 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 17:54

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:52

Juntada de Petição de memoriais
12/08/2025 04:59

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0805280-79.2022.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime contra a administração ambiental] Polo Passivo: WILLIAM DEYBSON MARCAL DE OLIVEIRA DESPACHO

Vistos.

Decorreu o prazo para apresentação de razões finais, sem manifestação da Defesa.

Assim, determina-se a expedição de nova intimação ao advogado para apresentação das alegações finais, sob pena de aplicação de comunicação ao Órgão de classe (CPP, artigo 365).

No caso de inércia, intime-se o acusado pessoalmente para apresentação da peça referida através de novo patrono, no prazo legal.

Não havendo manifestação do interessado, intime-se a Defensoria Pública.

Só depois de cumpridas todas estas determinações deverão os autos retornar ao Gabinete.

Cumpra-se.

Patos, 07 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito
08/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
02/08/2025 01:25

Decorrido prazo de ELMA THAYSA SOARES DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.
15/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:19

Juntada de Petição de cota
08/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
04/07/2025 13:35

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
11/06/2025 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 11/06/2025 11:00 1ª Vara Mista de Patos.
11/06/2025 11:53

Determinada diligência
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de WILLIAM DEYBSON MARCAL DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de WILLIAM DEYBSON MARCAL DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 10:22

Juntada de Petição de cota
27/05/2025 06:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 06:13

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 11:47

Juntada de documento de comprovação
26/05/2025 11:44

Expedição de Carta.
26/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:51

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 20:53

Juntada de Petição de cota
08/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 11/06/2025 11:00 1ª Vara Mista de Patos.
02/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:28

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 08:40

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 19:51

Juntada de Petição de cota
15/02/2025 19:31

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/04/2025 09:00 1ª Vara Mista de Patos.
29/01/2025 08:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:25

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 20:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/10/2024 13:18

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:52

Determinada diligência
29/10/2024 07:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 19:45

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/07/2024 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 08:25

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:07

Determinada diligência
02/07/2024 11:07

Recebida a denúncia contra WILLIAM DEYBSON MARCAL DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*35-59 (INDICIADO)
02/07/2024 10:06

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:50

Juntada de Petição de denúncia
03/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:51

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:33

Determinada diligência
07/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/04/2024 10:48

Juntada de documento de comprovação
04/04/2024 15:34

Juntada de Ofício
04/04/2024 15:33

Juntada de documento de comprovação
19/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 07:36

Determinada diligência
19/03/2024 07:32

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:09

Juntada de Petição de cota
13/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
24/02/2024 00:25

Decorrido prazo de WILLIAM DEYBSON MARCAL DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 15:15

Mandado devolvido para redistribuição
09/01/2024 15:15

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 11:10

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:28

Conclusos para despacho
04/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:09

Juntada de Petição de resposta
14/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:04

Determinada Requisição de Informações
04/09/2023 12:35

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:23

Juntada de Petição de cota
30/03/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 12:45

Juntada de Petição de resposta
28/03/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:50

Juntada de documento de comprovação
22/03/2023 10:51

Juntada de Ofício
06/03/2023 17:58

Determinada a quebra do sigilo telemático
06/03/2023 12:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 23:20

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 07:52

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 07:50

Juntada de Ofício
05/12/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 22:37

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:48

Juntada de Petição de cota
01/11/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 23:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 16:46

Juntada de Petição de cota
18/07/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:56

Juntada de Certidão
17/06/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:43

Juntada de Petição de cota
14/06/2022 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2022 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 18:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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