29/08/2025 00:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.
28/08/2025 17:31

Publicado Acórdão em 22/08/2025.
28/08/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0814711-33.2019.8.15.2001 ORIGEM : Núcleo de Justiça 4.0 RELATORA : Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada APELANTE : Estado da Paraíba, por seu Procurador APELADA : Elaine Klebia Araújo Alves Silva ADVOGADO : Francisco das Chagas Sarmento - OAB/PB 12.442 Ementa: Administrativo e constitucional.

Recurso extraordinário.

Juízo de retratação.

Recurso de apelação.

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.

Anulação da sentença.

Determinação de reabertura da instrução processual para adequação aos requisitos dos temas 06 e 1234 do STF.

Apelo prejudicado.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0, que julgou procedente pedido formulado por Elaine Klebia Araújo Alves Silva em ação de obrigação de fazer, para compelir o ente público ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS.

O Vice-Presidente desta Corte de Justiça determinou o retorno dos autos ao gabinete do relator para verificação de possível divergência entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma para o Tema 1.234/STF (RE 1366243/SC), bem como para o Tema 6/STF (RE 566471 RN).

II.

Questão em discussão 2.

Há uma questão em discussão: definir a necessidade de reabertura da instrução processual para que a parte autora comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos pelos Temas 06 e 1234 do STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.

III.

Razões de decidir 3.

O STF, nos Temas 06 e 1234, impõe que o Poder Judiciário analise a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS observando requisitos específicos, tais como: negativa administrativa do fornecimento, análise de evidências científicas de alto nível, impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, e comprovação da incapacidade financeira do paciente. 4.

A aplicação dos Temas 06 e 1234 exige que o juízo de primeiro grau oportunize à parte autora a apresentação de documentos e provas que atendam aos novos critérios, com posterior manifestação da parte contrária. 5.

O efeito vinculante das teses fixadas nos Temas 06 e 1234, ambos do STF, torna necessária a adequação processual para garantir o atendimento aos requisitos legais de concessão de medicamentos não incorporados, promovendo segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Juízo de retratação exercido.

Sentença anulada.

Determinada a reabertura da instrução processual para que a parte autora tenha a oportunidade de atender aos requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF, com subsequente manifestação da parte contrária.

Apelo prejudicado.

Tese de julgamento: “1.

A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS depende do atendimento aos requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1234 do STF, cabendo ao juízo de primeiro grau oportunizar à parte autora a comprovação desses requisitos.” ______ Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 06; STF, Tema 1234.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, inconformado com os termos da sentença (ID nº 24891212 - Pág. 1/6) proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ELAINE KLEBIA ARAÚJO ALVES SILVA, julgou procedente o pedido autoral.

Nas razões de seu inconformismo (ID nº 24891214 - Pág. 1/26), a parte apelante suscita, preliminarmente, anulação da sentença, alegando que houve cerceamento de defesa, porquanto não lhe fora oportunizado produção de prova técnica e ilegitimidade passiva.

No mérito, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral.

A 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, em 08/03/2024, negou provimento ao apelo do ente demandado.

Posteriormente, o Estado da Paraíba interpôs recurso extraordinário no ID nº 26608966 - Pág. 1/28.

Por fim, o Vice-Presidente desta Corte de Justiça determinou o retorno dos autos ao gabinete do relator para verificação de possível divergência entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma para o Tema 1.234/STF (RE 1366243/SC), bem como para o Tema 6/STF (RE 566471 RN), publicados no dia 11/10/2024. É o relato do essencial.

VOTO Em análise dos presentes autos, verifica-se que estes vieram conclusos, facultando-me o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc.

II, do CPC.

De logo, adianto que exerço o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, para alterar o entendimento firmado no acórdão de ID nº 26448734 - Pág. 1/12.

Compulsando-se os autos e analisando-se a casuística, há peculiaridades que devem ser analisadas pela origem, sendo inviável fazê-lo em segundo grau de jurisdição, sob pena de afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa e da supressão de instância.

Isso porque durante o processamento da lide, houve julgamento dos Temas nº 06/STF e 1.234/STF, que fixaram teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) consoante, inclusive, indicado na Súmula Vinculante nº 60/STF, abaixo transcritas na parte relevante ao desfecho deste feito: Tema 06/STF: 1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q Q e 19-R R da Lei nº 8.080 0/1990 e no Decreto nº 7.646 6/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS".

Tema 1234/STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

O efeito vinculante das Súmulas e Temas advindos dos Tribunais Superiores são de observância obrigatória, objetivando uniformizar e estabilizar as decisões judiciais, promovendo-se a segurança jurídica e a celeridade processual, conforme compreensão do art. 103-A da CF/88 e arts 1.039 e 1.040 do CPC.

Assim, diante do efeito vinculante das teses firmadas nos Temas 1.234 e 6, ambos do STF, que introduziram novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, deve o MM.

Juízo de primeiro grau oportunizar que a parte autora atenda às novas exigências, conforme acima alegado, com subsequente vista à parte contrária, e, ato contínuo, verificar se tal documentação atende aos novos requisitos legais.

Tal medida é imprescindível, tendo em vista que anteriormente adotava-se o entendimento fixado pelo STJ no Tema 106 em que bastava laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente.

Assim, se faz necessário a reabertura da instrução processual para que seja oportunizado à parte autora a possibilidade de se adequar as novas exigências contidas nos Temas 1.234 e 6, ambos do STF.

Pelos fundamentos acima delineados, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO previsto no art. 1.030, inc.

II, do CPC, e ANULO A SENTENÇA, determinando ao juízo de primeiro grau que reabra a instrução processual, a fim de oportunizar à parte o atendimento dos requisitos instituídos pelos Temas nº 06/STF e 1234/STF, bem assim, oportunizando-se manifestação da parte contrária.

Apelo prejudicado. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dra.

Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora
20/08/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:26

Prejudicado o recurso
18/08/2025 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.
01/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.
01/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
30/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:14

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234
07/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
07/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234
24/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:46

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
19/08/2024 08:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234
12/07/2024 07:38

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:31

Juntada de Petição de parecer
24/05/2024 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 07:11

Juntada de Certidão
24/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ELAINE KLEBIA ARAUJO ALVES SILVA em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/05/2024 23:59.
22/04/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:54

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ELAINE KLEBIA ARAUJO ALVES SILVA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 21:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/03/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:55

Conhecido o recurso de 1ª GERENCIA REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA (APELANTE) e não-provido
05/03/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 16:02

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:25

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2024 08:52

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:52

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:09

Decorrido prazo de ELAINE KLEBIA ARAUJO ALVES SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:01

Decorrido prazo de ELAINE KLEBIA ARAUJO ALVES SILVA em 26/01/2024 23:59.
24/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 06:43

Conclusos para despacho
21/11/2023 06:43

Juntada de Certidão
21/11/2023 06:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/11/2023 12:40

Recebidos os autos
20/11/2023 12:40

Juntada de decisão
24/03/2022 14:14

Baixa Definitiva
24/03/2022 14:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/03/2022 14:13

Transitado em Julgado em 18/03/2022
19/03/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:05

Decorrido prazo de ELAINE KLEBIA ARAUJO ALVES SILVA em 18/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:07

Anulada a(o) sentença/acórdão
05/02/2022 14:05

Conclusos para despacho
02/02/2022 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/02/2022 23:59:59.
17/11/2021 12:42

Juntada de Petição de parecer
03/11/2021 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 00:17

Conclusos para despacho
03/11/2021 00:17

Juntada de Certidão
03/11/2021 00:17

Juntada de Certidão
31/10/2021 22:39

Recebidos os autos
31/10/2021 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2021 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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