04/07/2025 01:59

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:59

Decorrido prazo de DILANE HILUEY AGRA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 07:35

Publicado Decisão em 06/06/2025.
10/06/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/06/2025 01:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 02:12

Decorrido prazo de DILANE HILUEY AGRA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 05:23

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:23

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de DILANE HILUEY AGRA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de VITRAL COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810870-11.2022.8.15.0001 DECISÃO Diante do acordo de Id. 107392409, suspendo o presente feito até 25/05/2025 (data prevista para o pagamento da última parcela do pacto firmado entre as partes).

Na data acima apontada, intimem-se as partes para que, em até 30 (trinta) dias, informem se o acordo em menção foi integralmente cumprido.

Aguardar na caixa de suspensos, com etiqueta 26/05/2025.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Campina Grande, 15 de fevereiro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
15/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/02/2025 08:16

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:38

Decorrido prazo de VITRAL COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:42

Decorrido prazo de DILANE HILUEY AGRA em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:34

Expedição de Mandado.
24/10/2024 00:14

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810870-11.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

A parte exequente pretende redirecionar a execução para Vitral Comércio de Vidros Ltda.

A executada originária é Fernanda Guimarães Sobral Barbosa e a empresa supracitada é composta, em seu quadro societária, por ela e um filho menor: Causa estranhesa, realmente, nenhum veículo sob a titularidade de Fernanda: Mas a empresa em referência possuir dois: De igual forma, o mesmo raciocínio aplica-se, quando não se identifica imóvel registrado em nome de Vital, enquanto da executada originária não.

Tenho que, neste momento, deve prevelecer a cautela, bloqueando-se esse bens como forma de evitar futura frustração caso necessária a utilização deles para quitação da dívida formada nestes autos.

Pode ser que, chegando ao conhecimento daquela contra quem se busca redirecinar a execução tal possibilidade, que se desfaça de tais bens.

Por outro lado, de toda forma, deve-se sempre privilegiar a forma menos gravosa de se dar seguimento a uma execução.

Sendo assim, existindo bens móveis e imóveis que, futuramente, possam responder pela dívida, caso venha a ser julgado procedente o incidente de desconsideração, não enxergo razoabilidade em se cadastrar ordem de bloqueio de valores, inaldita altera parte.

Isto posto, defiro parcialmente o requerimento final de Id 91638720, apenas para bloquear (evitando transferência de titularidade/propriedade) bens móveis e imóveis identificados, até aqui, em nome de Vitral Comércio de Vidros Ltda, CNPJ nº 10.***.***/0001-50.

Quanto aos veículos, o bloqueio já foi realizado via Renajud, conforme observa-se no print acima.

Quanto aos imóveis, a solicitação de bloqueio foi realizada neste momento, via CNIB.

Fica a parte autora intimada desta decisão.

Cadastrar Vitral Comércio de Vidros Ltda, CNPJ nº 10.***.***/0001-50 no sistema, no polo passivo.

Em seguida, expedir mandado de citação dessa empresa acerca do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para, em até 15 dias, manifestar-se e requerer provas cabíveis, sob pena de revelia.

Através do mesmo mandado, deve ser intimada da presente decisão.

Campina Grande (PB), 22 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:29

Outras Decisões
22/10/2024 07:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:19

Juntada de Petição de informações prestadas
27/09/2024 00:29

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810870-11.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL, para que a empresa VITRAL COMERCIO DE VIDROS LTDA passe a integrar o polo passivo da demanda e responda pela execução.

O 133, § 2º do C.P.C., positivou a denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica com o fim de responsabilizar a pessoa jurídica pelas dívidas de seus sócios, desde que preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil.

Além da demonstração do preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica ( CPC, art. 134, § 4º), deve também ser formulado pedido de citação (CPC, art. 135) daqueles que serão atingidos pela decisão que o acolher: sócios, administradores e até mesmo a pessoa jurídica (na hipótese de desconsideração em sentido inverso).

No caso dos autos, não houve requerimento de citação da pessoa jurídica contra quem se pretende redirecionar a execução nem o pagamento dessa diligência.

Fica a parte exequente intimada para, em até 15 (quinze) dias, emendar o seu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica requerendo a citação da pessoa jurídica, bem como qualificando-a (especialmente com informação de seu endereço para citação), e pagando respectiva diligência de citação, sob pena de ser negado seguimento ao incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Campina Grande, 25 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
05/06/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:21

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:30

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810870-11.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue o resultado do Sisbajud.

Foi identificado uma quantia muito pequena.

Fica a parte executada intimada, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC.

Defiro o pedido de Id 89518088.

Fica a parte exequente intimada.

CG, 9 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:10

Juntada de Petição de informação
16/04/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
13/03/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:35

Decorrido prazo de DILANE HILUEY AGRA em 08/03/2024 23:59.
17/02/2024 14:38

Publicado Decisão em 16/02/2024.
17/02/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2024 12:43

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de DILANE HILUEY AGRA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 01:06

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810870-11.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Sigilo retirado neste momento dos Ids 82334558, 82334562 e 82334567.

Não há sequer pedido para que estejam sob sigilo.

Ficam as partes intimadas para ciência.

CG, 2 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
02/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:40

Deferido o pedido de
30/11/2023 08:07

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810870-11.2022.8.15.0001 DECISÃO Indefiro o pedido de penhora do lote 78, situado no Condomínio Residencial ATMOSPHERA GREEN RESIDENCE, formulado na peça de Id. 82334558, vez que a certidão de Id. 82334567 informa que tal bem é de propriedade da ANDRADE MARINHO E LMF ATMOSPHERA SPE LTDA, pessoa jurídica estranha à presente lide.

Para fins de análise do pedido de penhora do imóvel apontado no item “2” da petição em análise, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, juntar certidão cartorária atualizada do bem, pois a certidão de Id. 82334562, além de apontar empresa que não integra a presente lide como proprietária do bem (o que inviabilizaria a constrição pleiteada), é datada de 12/06/2017.

Em consulta ao RENAJUD, não localizeI nenhum veículo cadastrado em nome da executada, razão pela qual não há como acolher o pedido de bloqueio de veículo requerido na petição em análise.

Antes de analisar o pedido de penhora online já formulado no item “4” da petição em comento, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, atualizar o montante do débito exequendo.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito.
23/11/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:47

Outras Decisões
20/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:16

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810870-11.2022.8.15.0001 DESPACHO Fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito para fins de satisfação do seu crédito.

Nada sendo requerido no referido prazo, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 06/09/2023 23:59.
06/08/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 06:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:57

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:54

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:36

Recebidos os autos do CEJUSC
24/03/2023 09:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/03/2023 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
23/03/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 22:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2023 14:19

Recebidos os autos.
13/03/2023 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
13/03/2023 14:18

Expedição de Mandado.
13/03/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:50

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC
12/03/2023 21:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/03/2023 14:52

Recebidos os autos.
08/03/2023 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
08/03/2023 14:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/03/2023 08:30 9ª Vara Cível de Campina Grande.
06/03/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:10

Decorrido prazo de DILANE HILUEY AGRA em 14/02/2023 23:59.
04/02/2023 15:05

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 24/01/2023 23:59.
03/02/2023 22:30

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 18:36

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 21:57

Juntada de Petição de informações prestadas
28/11/2022 21:47

Outras Decisões
28/11/2022 21:44

Conclusos para decisão
28/11/2022 21:30

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
28/11/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 15:17

Conclusos para despacho
27/11/2022 20:50

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
27/11/2022 20:45

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
17/11/2022 23:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 22:54

Conclusos para despacho
17/11/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 20:56

Outras Decisões
19/09/2022 20:54

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2022 14:48

Conclusos para despacho
16/09/2022 01:03

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 19:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2022 09:14

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:04

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 21:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 00:45

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DILANE HILUEY AGRA (*15.***.*98-91).
27/05/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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