TJPB - 0117817-77.2012.8.15.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:04
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2025 23:59.
-
29/08/2025 01:04
Decorrido prazo de VIVIANE BARBOSA DE ARAUJO FRAGA em 20/08/2025 23:59.
-
28/08/2025 21:19
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2025 06:15
Publicado Expediente em 13/08/2025.
-
13/08/2025 06:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
-
12/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0117817-77.2012.8.15.0000 IMPETRANTE: VIVIANE BARBOSA DE ARAUJO FRAGA IMPETRADO: GOVERANDOR DO ESTDO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência do expediente, id. 36545708, com alteração referente à natureza do crédito.
João Pessoa, 11 de agosto de 2025.
NADJA DOLORES BRAGA LEITE -
11/08/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 09:24
Juntada de Ofício requisitório - precatório
-
24/07/2025 00:14
Decorrido prazo de VIVIANE BARBOSA DE ARAUJO FRAGA em 23/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 00:13
Decorrido prazo de VIVIANE BARBOSA DE ARAUJO FRAGA em 23/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 00:05
Publicado Expediente em 16/07/2025.
-
16/07/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
-
15/07/2025 10:50
Juntada de Petição de cota
-
14/07/2025 21:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 21:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 21:30
Juntada de Ofício requisitório - precatório
-
30/04/2025 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 08:29
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 05:53
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2024 23:59.
-
12/11/2024 00:25
Decorrido prazo de VIVIANE BARBOSA DE ARAUJO FRAGA em 11/11/2024 23:59.
-
18/10/2024 20:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 20:04
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
11/09/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 10:37
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 00:08
Decorrido prazo de VIVIANE BARBOSA DE ARAUJO FRAGA em 09/09/2024 23:59.
-
09/08/2024 23:20
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 10:13
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 12:02
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 11:53
Expedição de RPV.
-
02/06/2024 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 11:33
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 11:33
Processo Desarquivado
-
29/03/2024 09:19
Juntada de Petição de petição
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25/03/2024 18:57
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 07:39
Juntada de Petição de petição
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22/03/2024 09:37
Determinado o arquivamento
-
22/03/2024 09:37
Outras Decisões
-
02/03/2024 01:05
Conclusos para despacho
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02/03/2024 01:05
Transitado em Julgado em 27/11/2023
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28/11/2023 00:04
Decorrido prazo de Governador do Estado da Paraíba em 27/11/2023 23:59.
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28/11/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2023 23:59.
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13/10/2023 12:15
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 11:19
Conhecido o recurso de VIVIANE BARBOSA DE ARAUJO FRAGA (IMPETRANTE) e provido
-
15/08/2023 01:14
Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 14/08/2023 23:59.
-
15/08/2023 01:13
Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 14/08/2023 23:59.
-
14/08/2023 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/08/2023 15:33
Juntada de Certidão de julgamento
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25/07/2023 22:53
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 22:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 22:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/07/2023 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 00:47
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 17:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/06/2023 22:30
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
13/04/2023 07:34
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 07:25
Juntada de Mandado
-
20/03/2023 10:46
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
26/02/2023 11:17
Expedição de Mandado.
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30/01/2023 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 00:23
Decorrido prazo de VIVIANE BARBOSA DE ARAUJO FRAGA em 31/10/2022 23:59.
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25/10/2022 10:35
Juntada de Petição de petição
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21/10/2022 03:14
Juntada de Petição de petição
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20/10/2022 18:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 17:58
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2022 17:53
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 17:38
Apensado ao processo 0117833-31.2012.8.15.0000
-
30/04/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 09:36
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
20/12/2021 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
17/12/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
17/12/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
29/11/2021 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
29/11/2021 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO
-
18/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
18/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
18/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
21/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST
-
02/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
01/08/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
27/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
27/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
11/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS
-
11/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 9992018P076153
-
11/05/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
09/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS PROVIDO REC CRIM E MS
-
09/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
09/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
09/05/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REC CRIM E MS
-
09/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS
-
09/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 017594PB
-
01/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
17/08/2017 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 17: 08/2017 STJ
-
22/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
22/06/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
-
21/06/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE DIGITALIZAçãO
-
21/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE DIGITALIZAçãO
-
05/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
05/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
05/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
05/04/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REC CRIM E MS
-
05/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS
-
03/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES
-
24/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
-
23/02/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO
-
19/02/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) DECISAO: CAUTELAR
-
19/02/2016 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 0002884-86.2015.815.0000
-
19/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
16/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO EM REC.ESPEC.
-
03/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS
-
25/01/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST
-
21/01/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
-
20/01/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO
-
19/01/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
19/01/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REC CRIM E MS
-
19/01/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS
-
13/01/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
18/12/2015 00:00
Mov. [433] - RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO MONOCRATICA RECURSO ESPECIA
-
01/12/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
01/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
09/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REC CRIM E MS
-
18/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO
-
03/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO
-
31/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES
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31/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO N.448-GOVERNADOR
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31/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO N.449-ALPB
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31/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO N.452-PGE
-
24/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
23/07/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO
-
22/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
21/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
21/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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21/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ESPECIAL
-
18/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
18/06/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO
-
17/06/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
17/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
17/06/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
06/05/2015 00:00
Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO
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06/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
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06/05/2015 00:00
Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO AGRA
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22/04/2015 00:00
Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO
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10/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO
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10/04/2015 00:00
Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO
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09/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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09/04/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO
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08/04/2015 00:00
Mov. [897] - RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAçãO
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08/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
27/03/2015 00:00
Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO
-
25/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO
-
24/03/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO
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19/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
04/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO
-
04/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
20/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO
-
20/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
13/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO
-
19/12/2014 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 0117833-31.2012.815.0000
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19/12/2014 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 0201153-76.2012.815.0000
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12/12/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
12/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
05/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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20/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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20/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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07/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
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05/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
05/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
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31/10/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
28/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
22/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
22/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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22/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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21/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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21/08/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
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08/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
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08/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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08/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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07/08/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
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31/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
11/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
10/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
16/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
16/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA
-
15/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
15/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
14/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
14/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
29/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
28/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
28/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
25/04/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
23/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
22/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
22/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
19/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
19/12/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
-
16/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
16/12/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
13/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
13/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
04/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
04/11/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
-
23/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
23/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
23/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
23/10/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI
-
19/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
26/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
26/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
16/08/2013 00:00
Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
-
14/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
14/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
02/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
24/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
24/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO
-
24/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
09/07/2013 00:00
Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
-
05/07/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GERENCIA DE PROCESSAMENTO
-
05/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS)
-
05/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
03/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO
-
02/07/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROCESSAMENTO
-
02/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO
-
02/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO
-
01/07/2013 00:00
Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
-
08/05/2013 00:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
24/04/2013 00:00
Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO
-
10/04/2013 00:00
Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO
-
27/03/2013 00:00
Mov. [12203] - DELIBERADO EM SESSAO ADIADO O JULGAMENTO
-
15/03/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GERENCIA DE PROCESSAMENTO
-
15/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
15/03/2013 00:00
Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO
-
15/03/2013 00:00
Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
-
14/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
08/01/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS GERENCIA DE PROCESSAMENTO
-
08/01/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS)
-
08/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
30/11/2012 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
30/11/2012 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
30/11/2012 00:00
Mov. [147] - VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
-
26/11/2012 00:00
Mov. [18] - CERTIDAO
-
26/11/2012 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
12/11/2012 00:00
Mov. [18] - CERTIDAO
-
08/11/2012 00:00
Mov. [114] - JUNTADA COPIA OFICIO
-
08/11/2012 00:00
Mov. [99] - JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO
-
29/10/2012 00:00
Mov. [54] - EXPEDIDO OFICIO COM.IND DE LIMINAR E SOL.INFORMACOES
-
29/10/2012 00:00
Mov. [16] - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMACAO
-
23/10/2012 00:00
Mov. [131] - PUBLICACAO DE DESPACHO NO DJ
-
22/10/2012 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
22/10/2012 00:00
Mov. [70] - DEV. COM DESPACHO INDEFERINDO A LIMINAR
-
22/10/2012 00:00
Mov. [891] - DISPONIBILIZADO NO DJ
-
18/10/2012 00:00
Mov. [18] - CERTIDAO
-
18/10/2012 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
15/10/2012 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
09/10/2012 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
04/10/2012 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
04/10/2012 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
03/10/2012 00:00
Mov. [999] - DISTRIBUIDO
-
03/10/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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