TJPB - 0806262-88.2025.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806262-88.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos. 1.

Tutela de urgência: A concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300 do CPC, exige concomitantemente: a) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado; b) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo; e c) a reversibilidade do provimento.

Nesse contexto, a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural.

O autor alega a compra e venda de veículo havida entre ele e o primeiro promovido no ano de 2006, sem a comunicação oportuna do negócio ao órgão de trânsito, nem a transferência do registro do bem.

Argumentou que o bem permanece registrado em seu nome.

Como é sabido, em se tratando de compra e venda de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

Contudo, segundo o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao vendedor comunicar ao DETRAN a venda veículo automotor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas.

A determinação expressa no art. 134 do CTB se presta a dar ciência do negócio jurídico ao órgão de trânsito, que atualizará seus registros para fins tributários e eventual responsabilidade pelo cometimento de infrações de trânsito.

Assim, não havendo a mencionada comunicação ao DETRAN, presume-se que o veículo continua pertencendo à pessoa cujo nome consta dos seus registros, e assim, passará a responder solidariamente pelos encargos correlatos.

Enfim, mesmo tendo vendido e transferido a posse do veículo a parte autora continua respondendo solidariamente, com o atual “proprietário” do veículo pelos encargos do veículo já que confessadamente deixou de comunicar a alienação do bem no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 134 do CTB.

No caso, não existem elementos aferíveis nesta fase processual a respeito da venda do bem, o que torna indispensável a instauração do contraditório e instrução do processo.

Portanto, num juízo de cognição sumária, não há probabilidade do direito.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Intimem-se. 2.

Não há notícias de que a parte reclamada conte com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resta inútil.

Diante disto, cite-se a parte promovida, por meio da pessoa legitimada ao recebimento da citação, para apresentação de contestação e de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação.

Essa deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, através do sistema.

Caso infrutífera a citação por meio eletrônico, cite-se por mandado (No caso do Estado, exclusivamente por intermédio do seu órgão de representação judicial.

No caso do Município, além do órgão de representação, a citação poderá ser efetivada na pessoa do Prefeito). 3.

No expediente citatório, deve constar a observação de que, em decorrência de previsão expressa do artigo 7º da lei acima referida, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual, bem como esclarecer a promovida de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em questão, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação (caso existente). 4.

Sendo apresentada proposta de acordo, na forma do art. 1º, §4º, parte final, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada pelos Juízes Leigos, conforme as possibilidades da pauta, intimando-se as partes e seus procuradores. 5.

Encerrado o prazo da contestação, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. 6.

Após, autos conclusos ao Juiz Leigo para projeto de sentença.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito