03/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:47

Decorrido prazo de PATRICIO CANDIDO PEREIRA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:08

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800095-04.2025.8.15.0171 D E S P A C H O É preciso destacar a pública e notória informação de que o governo federal, através do INSS, restituirá parcelas indevidamente descontadas de benefícios previdenciários em prol de associações.

Ademais, é possível que o caso comporte responsabilidade solidária da autarquia previdenciária.

Nesse sentido: Juizado Especial Estadual.

Ação de repetição de indébito.

Desconto em benefício previdenciário.

Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda.

Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS.

Incompetência.

Reconhecimento.

Extinção do processo sem mérito.

I – O INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários e não apenas agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos II – O INSS é parte legítima em processo no qual se discute validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados, sendo necessita sua inclusão no polo passivo da demanda, fato que acarreta o deslocamento da competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual.

III – Recurso conhecido e de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJPB, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808579-24.2024.8.15.0371, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel.

Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 17/06/2025).

Assim, intime-se o autor para, em 5 dias, manifestar-se sobre o interesse em incluir o INSS no polo passivo da demanda, dada a responsabilidade solidária da autarquia por descontos indevidos na aposentaria/pensão, situação que importará extinção do processo, pois a competência neste caso é da Justiça Federal (art. 109, CF).

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Esperança-PB, data do registro eletrônico.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito
08/08/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:36

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2025 08:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/04/2025 10:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
10/04/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 10:15

Decorrido prazo de PATRICIO CANDIDO PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 08:59

Juntada de entregue (ecarta)
24/02/2025 11:39

Expedição de Carta.
24/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/04/2025 10:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
21/02/2025 10:27

Recebidos os autos.
21/02/2025 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
21/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/01/2025 00:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 00:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA SILVA SANTOS - CPF: *80.***.*18-49 (AUTOR).
15/01/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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