01/09/2025 00:54

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800363-69.2024.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Alimentos] REQUERENTE: ALCIVANIA AGOSTINHO DE SOUSA REQUERIDO: FABIANO PEREIRA MESQUITA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de alimentos, proposta por F.P.M.J, representado por sua genitora ALCIVANIA AGOSTINHO DE SOUSA, já qualificados nos autos, em face de FABIANO PEREIRA MESQUITA, também qualificado, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial.

Decretada a prisão civil do executado (id. 113445756).

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 121394990).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

O acordo celebrado encontra-se regularmente assinado, não havendo vícios que o maculem, revelando-se compatível com o interesse do exequente e com os princípios que regem as ações de alimentos.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Considerando que o feito tramita sob o benefício da gratuidade da justiça, declaro que não há custas processuais a serem recolhidas.

Ficam as partes advertidas de que o eventual descumprimento do acordo poderá ensejar o prosseguimento da execução, inclusive com nova decretação de prisão civil, nos termos da lei.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

EXPEÇA-SE alvará de soltura.

Ciência ao MP.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
28/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:16

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:14

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 11:06

Juntada de Alvará
28/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:46

Juntada de Alvará de Soltura
26/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:22

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara de Itaporanga v.1.00 DESPACHO Processo nº 0800363-69.2024.8.15.0211 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Credor: ALCIVANIA AGOSTINHO DE SOUSA Devedor: FABIANO PEREIRA MESQUITA

Vistos.

Considerando a informação constante nos autos de que o executado, devedor de alimentos com prisão civil decretada, encontra-se, supostamente, no Estado de Minas Gerais, mas sem a indicação da comarca exata (id. 115824769), determino: i) Inclua-se o mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP/CNJ), caso ainda não o tenha sido, para viabilizar o cumprimento em qualquer unidade da federação.

II) Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, requerer o que de direito.

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data da assinatura eletrônica.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
12/08/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 07:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/06/2025 13:01

Retificado o movimento Conclusos para decisão
26/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:33

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:06

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
05/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:09

Juntada de Petição de parecer
28/03/2025 02:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/03/2025 23:59.
24/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ALCIVANIA AGOSTINHO DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 06:57

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:34

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA MESQUITA em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 18:08

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 08:23

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão
30/08/2024 08:09

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:27

Juntada de provimento correcional
26/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:37

Decorrido prazo de ALCIVANIA AGOSTINHO DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:46

Juntada de Carta precatória
09/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ALCIVANIA AGOSTINHO DE SOUSA em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:27

Juntada de Carta precatória
26/02/2024 15:10

Juntada de Petição de cota
26/02/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 07:48

Expedição de Mandado.
26/02/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 00:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:50

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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