04/09/2025 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:29

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS COSTA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:13

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0802981-58.2023.8.15.0231 REQUERENTE: CELIA DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Em tempo, determino: a) Expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 60 dias, tendo em vista que a parte renunciou ao valor excedente ao teto.

Saliento que os autos devem permanecer suspensos, durante o prazo acima assinalado.; b) Expeça-se requisitório de precatório para pagamento do crédito principal, com reserva dos honorários contratuais, caso assim tenha sido requerido; c) Expeça-se alvarás para levantamento dos valores bloqueados, via Sisbajud.

Atente-se ao pedido de destacamento dos honorários contratuais.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
07/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025 22:31

Expedido alvará de levantamento
31/07/2025 22:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/07/2025 22:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 22:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:23

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 09:48

Conclusos ao Juiz Leigo
30/07/2025 09:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:13

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 08:20

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 08:52

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:33

Outras Decisões
13/06/2025 02:49

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS COSTA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:58

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:39

Publicado Despacho em 05/06/2025.
10/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
09/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
08/02/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 01:44

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS COSTA em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 21/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2024 11:21

Deferido o pedido de
16/10/2024 06:13

Conclusos para decisão
16/10/2024 05:00

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 04:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:23

Determinada diligência
08/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:52

Determinada Requisição de Informações
07/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/10/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:26

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS COSTA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:24

Determinada Requisição de Informações
17/09/2024 17:24

Outras Decisões
17/09/2024 09:58

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 09:25

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:39

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS COSTA em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:07

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2024 11:43

Deferido em parte o pedido de CELIA DOS SANTOS COSTA - CPF: *82.***.*68-53 (AUTOR)
26/06/2024 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2024 08:04

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:17

Determinado o arquivamento
25/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/06/2024 01:23

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS COSTA em 19/06/2024 23:59.
26/05/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 19:17

Determinada diligência
24/05/2024 14:28

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/05/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 22:14

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 08:54

Expedição de Mandado.
07/05/2024 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:47

Ordenada a entrega dos autos à parte
03/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
03/04/2024 07:25

Recebidos os autos
03/04/2024 07:25

Juntada de Certidão de prevenção
30/11/2023 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 09:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2023 19:53

Conclusos para decisão
29/11/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 11:10

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS COSTA em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:44

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 12:00

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:00

Juntada de Projeto de sentença
10/10/2023 11:38

Conclusos ao Juiz Leigo
10/10/2023 11:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/10/2023 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
09/10/2023 23:18

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2023 11:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
05/09/2023 11:48

Determinada diligência
05/09/2023 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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