25/08/2025 15:11

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 07:23

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801583-68.2025.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: IVONALDO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação proposta por IVONALDO MARQUES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para completar seu petitório no ID 111894013, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, não cumpriu integralmente o determinado no prazo assinalado, conforme movimentação do sistema. É o breve relatório.

Decido.

Incide no caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de juntar comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia relacionada ao desconto questionado (Mora Crédito Pessoal), bem como, em igual prazo, o comparecimento pessoal em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito.

Contudo, a parte autora limitou-se a comparecer em juízo, quedando-se inerte quanto às demais determinações constantes no ID 111894013, especificadas por este juízo, notadamente no que se refere à juntada de comprovante de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia quanto ao desconto questionado, criando empecilho intransponível à continuidade do feito.

Sobre o tema tem decidido o TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória c/c Indenizatória.

Suspeita do uso predatório e/ou fraudulento da jurisdição.

Intimação da parte autora, pelo mesmo advogado, para que compareça pessoalmente à secretaria do juízo para apresentação de documentação de identidade oficial e confirmar a procuração e os termos da inicial.

Inteligência do art. 139 do CPC.

Diretriz Estratégica 7 do CNJ.

Manutenção da decisão.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 1.

Cabe ao juiz dirigir o processo e zelar pela efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139 do CPC, garantindo que os atos processuais sejam realizados de acordo com a lei e a ordem e, agindo preventivamente, rechaçar eventuais abusos ou irregularidades cometidos pelas partes. 2.

A determinação combatida constitui exigência que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar a Diretriz Estratégica 7, voltada a todas as Corregedorias de Justiça do país, apontando algumas práticas para enfrentamento da questão. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (0812681-38.2024.8.15.0000, Rel.

Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des.

João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024).

Nesse panorama, imperiosa é a decretação do indeferimento da peça proemial, posto que desatendidas as prescrições legais aplicáveis à espécie.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a autora em custas, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC c/c art. 12, lei nº 1.060/50), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação jurídico-processual.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se apenas o demandante.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
09/08/2025 06:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 06:07

Indeferida a petição inicial
01/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/07/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 07:43

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 00:24

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 12:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:02

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2025 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONALDO MARQUES DA SILVA - CPF: *22.***.*34-44 (AUTOR).
10/06/2025 09:36

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/05/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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