TJPB - 0800732-71.2025.8.15.0391
1ª instância - Vara Unica de Teixeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 06:53
Juntada de Petição de petição
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14/08/2025 00:22
Publicado Expediente em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0800732-71.2025.8.15.0391 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Padronizado, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: CICERO DA SILVA NOGUEIRA RÉU / REPRESENTADO: PROCURADOR DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HOMOLOGAÇÃO.
Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Vistos.
A parte autora ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da parte acionada, igualmente qualificada, pelos motivos expostos na inicial.
Posteriormente, antes da citação, o autor informou a desistência da ação, requerendo a sua homologação, consoante ID nº 113505740. É o relatório.
Passo a decidir.
A desistência da ação é um requerimento que pode ser formulado por qualquer parte que esteja litigando em face de outrem a qualquer tempo no curso do processo, desde que anterior à prolação da sentença resolutiva.
Além disso, o art. 371 do CPC prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz que diz respeito à produção de provas, diligências, além da apreciação das provas e fatos, e circunstâncias constante dos autos.
O art. 485, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Dessa forma, a desistência da ação é ato unilateral do autor, quando praticado antes de decorrido o prazo de resposta.
Após esta fase processual, faz-se indispensável o consentimento do réu.
Destarte, preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Custas processuais suspensas, em face da gratuidade concedida.
Sem honorários, dada a ausência de angularização.
Intime-se apenas a parte autora através de seu advogado.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei e anotações de estilo.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito -
12/08/2025 09:02
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 15:12
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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07/08/2025 15:12
Extinto o processo por desistência
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04/06/2025 02:09
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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28/05/2025 17:42
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 21:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 21:33
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 21:32
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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