20/02/2024 04:19

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 04:19

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 01:24

Decorrido prazo de RENATA AQUINO TORRES em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:22

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2024 00:02

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859258-27.2020.8.15.2001 [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: RENATA AQUINO TORRES EXECUTADO: GIOVANNA COELHO TEIXEIRA BORGES ARAGAO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
26/01/2024 15:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/01/2024 07:12

Conclusos para despacho
25/01/2024 07:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/01/2024 00:34

Decorrido prazo de RENATA AQUINO TORRES em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:03

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0859258-27.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: RENATA AQUINO TORRES EXECUTADO: GIOVANNA COELHO TEIXEIRA BORGES ARAGAO DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora a requer a desconsideração da personalidade jurídica inversa para determinar a inclusão da pessoa jurídica da qual o réu faz parte no polo passivo, diante da impossibilidade de localização de bens da pessoa física.

Apesar do rito previsto no CPC não ser compatível com o rito dos juizados, é possível o recebimento do pedido por simples petição, desde que oportunizado aos sócios a defesa.

Neste caso, tratando-se de inclusão após citação, deverão ser resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC e cite-se a pessoa jurídica qualificada pela parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

João Pessoa, data eletrônica.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 13:02

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.
31/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0859258-27.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: RENATA AQUINO TORRES Advogado do(a) EXEQUENTE: GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO - PB25750 EXECUTADO: GIOVANNA COELHO TEIXEIRA BORGES ARAGAO Advogado do(a) EXECUTADO: UIARA JOOYCE DE OLIVEIRA VIANA - PB21796 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a devolução do mandado.

JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/10/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 22:24

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 10:24

Expedição de Mandado.
05/10/2023 07:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/10/2023 01:07

Decorrido prazo de RENATA AQUINO TORRES em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:02

Decorrido prazo de GIOVANNA COELHO TEIXEIRA BORGES ARAGAO em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 20:39

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.
25/09/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 21:53

Juntada de Alvará
24/09/2023 21:53

Juntada de Alvará
20/09/2023 23:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 20:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2023 15:54

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:33

Juntada de Certidão
15/05/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:44

Juntada de Alvará
12/05/2023 12:44

Juntada de Alvará
12/05/2023 08:52

Juntada de Petição de informação
12/05/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
12/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:57

Decorrido prazo de GIOVANNA COELHO TEIXEIRA BORGES ARAGAO em 27/04/2023 23:59.
02/05/2023 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
02/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/03/2023 03:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:11

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:11

Juntada de Carta
07/02/2023 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 07:45

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 09:26

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:26

Juntada de Certidão
30/11/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 18:50

Juntada de Alvará
26/11/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:23

Juntada de Petição de comunicações
15/11/2022 03:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:48

Indeferido o pedido de GIOVANNA COELHO TEIXEIRA BORGES ARAGAO - CPF: *10.***.*43-17 (EXECUTADO)
06/11/2022 23:13

Juntada de provimento correcional
15/07/2022 12:24

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:20

Juntada de Certidão
15/07/2022 12:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 03:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 22:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2022 04:00

Conclusos para despacho
01/02/2022 22:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2022 11:19

Transitado em Julgado em 10/01/2022
10/01/2022 09:41

Juntada de Petição de informações prestadas
02/12/2021 11:41

Juntada de Petição de comunicações
30/11/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2021 09:31

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:31

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2021 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2021 10:24

Conclusos ao Juiz Leigo
24/03/2021 08:14

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2021 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2021 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2021 09:57

Audiência 23/03/2021 09:45 realizada para 2º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.
23/03/2021 09:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/03/2021 09:45:00 2 jec.
23/03/2021 09:54

Juntada de Petição de informações prestadas
22/03/2021 23:21

Juntada de Petição de contestação
11/02/2021 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:05

Juntada de Certidão
30/12/2020 20:11

Audiência Una Automática redesignada para 23/03/2021 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/12/2020 20:10

Juntada de Certidão
09/12/2020 10:31

Audiência Una Automática designada para 17/02/2021 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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