TJPB - 0843201-55.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0843201-55.2025.8.15.2001 [Pedido de Liminar ] IMPETRANTE: BRUNO RAFAEL FELIX CANDIDO IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO MARLENE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Bruno Rafael Félix Cândido em face de ato atribuído à Presidente da Comissão do Concurso Público para a Secretaria de Estado da Educação, em razão do indeferimento de sua inscrição na condição de candidato negro no concurso regido pelo Edital nº 001/2025.

Sustenta o impetrante que apresentou recurso administrativo (ID 116945251), juntando autodeclaração exigida, mas a banca manteve o indeferimento. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A impetração veio desacompanhada de prova pré-constituída capaz de demonstrar de plano o alegado direito líquido e certo, notadamente no tocante ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital para o enquadramento na cota racial e socioeconômica (item 5.1.1).

I – Da Inadequação da Via Eleita Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

Esse entendimento é reafirmado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “A controvérsia que demanda dilação probatória não pode ser solucionada por mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito alegado.” (STJ, RMS 58.785/MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 31/08/2022) No presente caso, a ausência de documentos que comprovem, de plano, a condição do impetrante como cotista racial e sua renda familiar per capita evidencia a inadequação da via eleita, pois a controvérsia exige produção de prova em momento posterior – providência incompatível com o rito do mandado de segurança.

Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via mandamental e o indeferimento liminar da inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

II – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita pela parte impetrante.

Sem custas, ante a concessão da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 29 de julho de 2025.

Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -